(DOC. VP 164.8631.7002.3000)

STJ. Habeas corpus. Estelionato. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal e do teor da Súmula 269/STJ, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do paciente. 3. Inviável a substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos, visto que as instâncias de origem assentaram não ser recomendável, não apenas pe

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