(DOC. VP 553.7069.0799.3187)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - palavras dos agentes da lei corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - comprovada mercancia que afasta a figura do mero usuário - DESPROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pleito subsidiário de aplicação da benesse do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33 - admissibilidade

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