(DOC. VP 164.8600.3003.5400)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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