(DOC. VP 187.3361.0003.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma. Substituição da pena. Medida não recomendável socialmente. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«I - Afirmando o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a pena substitutiva não se mostra recomendável, concluir de forma diversa implica em exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor da Súm 7/STJ. II - No caso, o agravante, além de ser reincidente, quando da prática do presente ilícito estava em cumprimento de pena anterior o que demonstra que a substituição nem ao menos se revela suficiente e necessária à prevençã

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