(DOC. VP 466.9590.6178.1724)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. A

questão em discussão consiste em verificar a adequação da pena substitutiva aplicada A pena substitutiva foi aplicada respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização, considerando os danos causados. A defesa não comprovou a incapacidade financeira do réu, sendo a escolha da pena prerrogativa do magistrado. Recurso desprovido

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