(DOC. VP 164.8584.7002.9300)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 45, § 1º. Ilegalidade no valor da pena substitutiva (prestação pecuniária). Alegada desproporção entre o valor da prestação fixada e a capacidade econômica do acusado. Tema que não demanda reexame de prova. Valor que deve ser fixado de acordo com a capacidade econômica do réu e o dano causado. Acórdão a quo que firma a capacidade econômica em R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) mensais. Dano imensurável. Circunstâncias que inviabilizam a fixação do valor em patamar acima do mínimo legal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote