(DOC. VP 147.5943.3021.7400)

TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade estabelecendo o regime prisional fechado. Inconformismo. Agravante alega que não houve o descumprimento injustificado da pena substitutiva, posto que se encontrava preso em decorrência das penas privativas de liberdade. Pedido de reforma da decisão impugnada, determinando-se o cumprimento da sanção restritiva de direitos após o cumprimento das privativas de liberdade. Possibilidade. Inaplicabilidade do disposto no LEP, art. 111. Ausência de incompatibilidade entre as penas aplicadas no processo de conhecimento. Sentenciado deverá continuar cumprindo a mais grave (execução 2) e, ao final desta, iniciar o cumprimento das restritivas de direitos (execução 1), por analogia ao disposto no CP, art. 76. Decisão cassada. Recurso provido.

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