(DOC. VP 166.5405.2004.6000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Incidência das Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Maus antecedentes. Contravenção penal. Regime semiaberto. Pena substitutiva. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - O recurso especial não foi conhecido porque as razões da defesa não estavam em consonância com a fundamentação expendida nas instâncias ordinárias e por ausência de prequestionamento, o que atraiu a incidência das Sumula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A despeito dos óbices sumulares, consta na decisão monocrática, bem como no acórdão que a confirmou, que «a pena-base do recorrente foi majorada em razão de maus antecedentes, o que justificou a imposiçã

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