Jurisprudência sobre
pena por restritiva de direitos
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101 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Quantidade da droga. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime de cumprimento da pena.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fog o com numeração suprimida. Writ substitutivo de revisão criminal. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Regime inicial. Reiteração de pedido (hc 875.231/sp). Substituição da pena por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente.... ()
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104 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Antecedentes criminais. Fundamento idôneo. Redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e substituição da pena por restritiva de direitos. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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105 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alteração do regime inicial. Fixado semiaberto. Considerado natureza, quantidade. E variedade da droga. Substituição da pena por restritiva de direitos. Não recomendável. Pedido subsidiário. Regime aberto em eventual ausência de vagas. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. Na hipótese, verifica-se não ter sido dada a correta interpretação aos dispostos no CP, art. 33 e 42 da Lei de Drogas, pois, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e o sentenciado seja primário, o regime semiaberto é o cabível à espécie, dada a presença de circunstância prevalecente, qual seja, «natureza, volume e a diversidade das drogas apreendidas - 55 porções de crack e 7 de cocaína. (Precedentes.) - concedido habeas corpus de ofício. ... ()
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106 - TJSP. Furto qualificados pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de exame de dependência toxicológica afastada - Inexistência de evidências de dependência química - Réu que apresentou respostas claras e conscientes em seu interrogatório - Prova segura e suficiente - Negativas dos réus infirmadas pela prova oral e pelos documentos e filmagens que instruíram o processo - Condenação mantida - Dosimetria - Não especificação do quantum de acréscimo da pena-base e divergência de critério de aumento da pena de multa a recomendar readequação do cálculo - Reincidência não específica do réu Paulo a permitir a substituição de sua pena por restritiva de direitos -Inteligência do CP, art. 44, § 3º - Regimes mantidos - Preliminar rejeitada e recursos defensivos providos para reduzir, com expedição de alvará de soltura em favor de Paulo.
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107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Não incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Quantidade e natureza da droga (1,28 kg de cocaína). Fundamento acrescentado pelo tribunal em sede de apelação da defesa. Regime prisional mantido. Inexistência de reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desacato e resistência. Dosimetria. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, embora o agravante tenha sido condenado a reprimenda inferior a 04 (quatro) anos de detenção, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da desfavorabilidade da circunstância judicial (maus antecedentes), o que evidencia que o regime inicial semiaberto é o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito praticado, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP.... ()
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110 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal de natureza grave. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Substituição da pena por restritiva de direitos. Crime praticado com violência. Vedação do CP, art. 44, I inocorrência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, o que não se constata na hipótese dos autos. ... ()
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111 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Primariedade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Negativa de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Medida não recomendável. Reincidência não específica. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A presença da agravante da reincidência, ainda que não específica, pode tornar inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no CP, art. 44, § 3º, tendo em vista não ser medida socialmente recomendável. Precedentes.... ()
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113 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 COM CONSEQUENTES REDUÇÃO DAS PENAS, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Maycon Cristian de Carvalho foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, e a 500 dias-multa. O réu recorreu pedindo, preliminarmente, a liberdade provisória, anulação de provas, reabertura de vista ao Ministério Público, reconhecimento da inépcia da denúncia e, no mérito, absolvição ou redução das penas, aplicação do redutor na fração máxima, afastamento da causa de aumento, regime aberto, substituição da pena por restritiva de direitos e concessão de justiça gratuita. ... ()
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114 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena reduzida no mínimo legal (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) com base na quantidade do entorpecente (171 invólucros de cocaína). Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Pena superior a 4 (quatro) anos. Inviabilidade da substituição da pena por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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115 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. CP, art. 288 (redação anterior à Lei 12.850/2013) . Quadrilha. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a prática criminosa ter envolvido «toda uma teia de fraudes, demonstrando a premeditação do crime, junto ao fato do acusado ter descumprido deveres inerentes à Administração Pública justificam o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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116 - TJSP. apelação criminal ministerial. Ameaça no âmbito doméstico. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque a agravante genérica do CP, art. 61, II, «f, foi compensada com a atenuante da confissão, cujo reconhecimento é mantido. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena é final: um (1) mês e cinco (5) dias de detenção. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Condições pessoais negativas do recorrido que impõem o afastamento da suspensão condicional (CP, art. 77, II. Recurso livre, com recomendação
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117 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Grande volume da droga apreendida. Utilização para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.434/2006. Substituição da pena por restritiva de direitos. Não recomendável. Agravo não provido.
«1. Verifica-se não ter sido dada a correta interpretação aos dispostos nos arts. 33 do CP e 42 da Lei de Drogas, pois, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e os sentenciados sejam primários, o regime semiaberto é o cabível à espécie (como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada), dada a presença de circunstância prevalecente, qual seja, «grande quantidade de droga apreendida (420,41 g de maconha), a qual foi inclusive considerada para modular o quantum da causa de diminuição. ... ()
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118 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06. Violência doméstica. Recurso defensivo. Autoria delitiva induvidosa. A tese de fragilidade probatória não prospera, em razão do relato seguro e coerente da vítima e da testemunha de visu. Independentemente da ocorrência ou não de coabitação, o namoro é uma espécie de relação íntima de afeto e, ainda que cessado o vínculo, se a ameaça é cometida nesse contexto, caracteriza-se a violência doméstica, agasalhada pela Lei Maria da Penha. Dosimetria que não merece reparo visto que o pequeno aumento na primeira-fase respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por derradeiro, mantida a incidência da Lei 11.340/2006, incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, sendo correta a suspensão condicional da pena, nos exatos termos da sentença. Recurso desprovido.
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119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Regime semiaberto. CP, art. 33, § 3º, do CPe Lei 11.343/2006, art. 42. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. CP, CP, art. 44, III. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. CP. Formação do convencimento do magistrado. Demais provas. Regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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121 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Dedicação à atividade criminosa. Quantidade de droga apreendida. Elemento idôneo para justificar a não aplicação da causa de diminuição de pena. Regime semiaberto mantido. CP, CP, art. 33, § 2º, «b. CP. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. CP, CP, art. 44, III. CP. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Cumprimento de pena em estabelecimento inadequado por falta de vagas. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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123 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de formulação de perguntas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, pelos maus antecedentes e multiplicidade de lesões, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. «Sursis não concedido por revelar-se mais gravoso. Indenização mínima afastada. Recurso livre, com recomendação
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124 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (§ 4º). Patamar mínimo. Quantidade e variedade de drogas. Regime fechado com base na vedação legal (CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena acima de 4 anos (art. 44, I,. CP). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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125 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Elevada quantidade de droga. Motivação idônea. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pena definitiva superior a 4 anos. Ausência do requisito objetivo. Agravo não provido.
«1. Na falta de parâmetros legais, a quantidade de droga apreendida, entre outras circunstâncias do delito, pode servir para a definição do patamar de redução - de um sexto até dois terços - e para impedir a aplicação do referido benefício quando evidenciar a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes (AgRg no REsp 1.298.240/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 22/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 869.591/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2016). No caso, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, segundo a qual considerou a expressiva quantidade de droga apreendida - 414,9 g de cocaína e 90,79 g de maconha. ... ()
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126 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pena definitiva maior que 4 anos. Ausência do requisito objetivo. Agravo não provido.
«1. No caso, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, segundo a qual a dedicação da recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes está evidenciada nos autos por conta do transporte de considerável volume de substância entorpecente em viagens internacionais (5,500g de cocaína), acondicionada de maneira condizente com o modus operandi de traficantes da região de Florianópolis, consoante informou o Agente da Polícia Federal, com as despesas custeadas por terceiros, bem como os inúmeros registros de viagens constantes da certidão de movimentos migratórios e do passaporte, tudo a evidenciar que a ré integra organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas. ... ()
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127 - TJSP. Crimes de Receptação dolosa e de Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição ou a mitigação da pena - Acolhimento parcial - Delitos bem configurados - Circunstâncias da aquisição do automóvel a evidenciar o agente, ao comprar carro de pessoa desconhecida, sem documentação e por preço vil, tinha plena ciência de ser produto de crime - Dolo indiscutível - Precedentes - Prova pericial e testemunhal de que o carro adquirido estava com as placas adulterada - Suficiência - Inteligência do, III do § 2º do CPP, art. 311 - Condenação mantida - Dosimetria - Valor do bem que não se presta para aumentar a pena do crime do CP, art. 311, por importar em bis in idem - Legislador que, ao definir o tipo penal de «adulteração de sinal identificador de veículo, ao estipular seu preceito secundário, observou, implicitamente, o valor do bem - Pena reduzida - Concurso formal mantido - Réu primário e sem antecedentes a permitir a fixação do regime aberto e substituição a pena por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado
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128 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Quantidade e natureza da droga (192 pedras de «crack). Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Não incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Natureza da droga. Fundamento acrescentado pelo tribunal. Inexistência de reformatio in pejus. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Quantidade de droga. Regime fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamentação inidônea. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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131 - TJRJ. Apelação. Art. 14 e art. 15, ambos da Lei 10.826/03. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Denúncia ministerial inicialmente ofertada pelo tipo penal do art. 121, na forma tentada, sendo desclassificado pelo Conselho de sentença. Autoria inconteste. Réu confesso. Inocorrência de consunção entre os crimes de disparo e porte de arma, visto que praticados em contextos diferentes. Precedente STJ. Correta a dosimetria da pena-base porquanto justificado o incremento. Abrandamento do regime para o aberto. No que se refere à possibilidade de substituição da pena, inexiste nos tipos penais imputados as elementares de violência ou grave ameaça, já que o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física de um determinado indivíduo, mas sim a segurança pública e a paz social. Portanto, não há vedação legal para substituir a pena por restritiva de direitos. Recurso provido parcialmente.
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132 - TJSP. Dano qualificado, desacato, resistência e embriaguez na direção de veículo automotor.
Dano qualificado - Absolvição por ausência de dolo - Possibilidade - O réu consignou que bateu no vidro da viatura apenas por sofrer de claustrofobia - Não houve, efetivamente, qualquer dano ao patrimônio público, tanto assim que o acusado foi condenado pela tentativa de dano.Desacato - Crime que exige ânimo calmo e refletido - O fato de o réu estar alterado pelo consumo de álcool afasta o elemento subjetivo do delito.Resistência - Autoria e materialidade demonstradas no que toca ao crime de resistência - Relatos das testemunhas que comprovam a autoria delitiva.Embriaguez na direção de veículo automotor - bem demonstrada a alteração da capacidade psicomotora do réu pelos firmes relatos das testemunhas. Substituição da pena por restritiva de direitos - Possibilidade. Regime prisional aberto bem aplicado - Réu primário. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de absolvição. Inadequação da via eleita. Autoria e materialidade que restaram comprovadas, segundo o tribunal a quo. Pena concretizada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Não preenchimento do requisito objetivo do art. 44 do CPb. Questão não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância afastada em virtude do amplo efeito devolutivo da apelação. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada.
1 - A análise do pleito de absolvição, por insuficiência probatória, implica exame aprofundado das provas, providência que refoge aos estreitos limites do Habeas Corpus. Precedentes.... ()
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134 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado e ameaça. Existência de circunstância judicial negativa e multirreincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. ... ()
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135 - TJSP. apelação criminal ministerial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Afasta-se a desclassificação para a figura do CP, art. 129, § 9º. No contexto atual, quando a vítima da lesão corporal for mulher e a agressão for baseada no gênero (conjuntura de especial vulnerabilidade), o crime será o disposto no CP, art. 129, § 13, como no caso dos autos. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) ano de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou de concessão do «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação
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136 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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137 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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138 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Primariedade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Regime semiaberto e vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Erro material na sentença. Correção de ofício pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Recurso do parquet provido para afastar a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Desconstituição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Regime fechado. Fixação determinada em função da quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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141 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena inferior a 4 anos. Quantidade, natureza e diversidade da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para a fixação de regime penal mais gravoso (semiaberto) e para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente justificam a fixação de regime penal mais gravoso ao condenado por crime de tráfico de drogas 2. Em atenção ao CP, art. 33, § 2º, alínea «c, c/c o Lei 11.343/2006, art. 42, embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (1 ano e 8 meses de reclusão), sendo primário o recorrentes e sem antecedentes, a natureza, a variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos - 60,50g de cocaína e 155g de maconha - justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto, bem como vedam a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no CP, CP, art. 44, III. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Não incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Quantidade da droga. Fundamento acrescentado pelo tribunal. Inexistência de reformatio in pejus. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Grande quantidade de drogas apreendidas. Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e art. 33, § 3º. Quantidade de drogas apreendidas justifica fixação de regime prisional mais gravoso. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Agravo desprovido.
«1 - A quantidade de droga apreendida (28 tabletes de cocaína, totalizando 24,400 quilos) constitui elemento idôneo para justificar a dedicação do agravante a atividades criminosas, vedando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, bem como para justificar a imposição do regime inicial fechado, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 33, § 3º, - CP e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Grande quantidade de drogas apreendidas. Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Quantidade de drogas apreendidas justifica fixação de regime prisional mais gravoso. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Agravo desprovido.
«1. A quantidade de drogas apreendidas (298,52g de maconha) constitui elemento idôneo para justificar a dedicação do agravante a atividades criminosas, vedando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, bem como para justificar a imposição do regime inicial fechado, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei de Drogas e no CP, CP, art. 33, § 3ºe em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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145 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena de 5 anos em regime inicialmente fechado. Aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Acórdão que reconhece que o paciente integra organização criminosa. Ausência dos requisitos legais. Dilação probatória incompatível com o writ. Delito praticado após a vigência da Lei 11.343/06. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Parecer pela concessão do writ. Ordem denegada.
1 - A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito.... ()
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146 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Elevada quantidade de droga. Motivação idônea. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pena definitiva superior a 4 anos. Ausência do requisito objetivo. Agravo não provido.
«1. Na falta de parâmetros legais, a quantidade de droga apreendida, entre outras circunstâncias do delito, pode servir para a definição do patamar de redução - de um sexto até dois terços - e para impedir a aplicação do referido benefício quando evidenciar a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes (AgRg no REsp 1.298.240/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 22/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 869.591/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2016). No caso, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, segundo a qual considerou a elevada quantidade de droga apreendida - 1.900g de pasta-base de cocaína mais 30g de maconha. ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Pena reduzida no mínimo legal (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) com base na quantidade e natureza do entorpecente (367,4g de maconha e 194,4g de cocaína). Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Pena superior a 4 (quatro) anos. Inviabilidade do regime aberto e da substituição da pena por restritiva de direitos. Abolitio criminis. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840) e da vedação legal à substituição da pena por restritiva de direitos (stf, HC 97.256). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (4.987 g de cocaína). Pena-base. CP, art. 59, c/c o Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição (art. 33, § 4º). Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Não ocorrência. Substituição por restritivas de direitos. Pedido prejudicado.
«1. A análise dos pedidos de modificação da pena-base e da fração de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque seriam desproporcionais, demandaria a revisão de elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade de drogas apreendidas. Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. CP, art. 33, § 3º CP. CP. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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