Jurisprudência sobre
pena por restritiva de direitos
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251 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Aumento de pena em segundo grau. Agravo não provido.
I - Agravo regimental interposto por Robson de Oliveira Barbosa, condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com base no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena foi aumentada para 5 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto. A defesa buscava a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.... ()
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252 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação. Requisito objeto não observado. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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253 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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254 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Substituição da pena restritiva de direitos. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.
1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... ()
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255 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Desconstituição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Regime fechado fixado com base apenas na hediondez do delito. Flagrante constrangimento evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Art. 44, I,. CP. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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256 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicação. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado (CP, art. 33, § 3ºe Lei 11.343/2006, art. 42). Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 1. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar de 2/3 (dois terços) discricionariedade do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Deferimento do benefício pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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260 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 19). Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º. Aplicabilidade. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstâncias judicias negativas. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória.
«1 - A Corte de origem, ao decidir pela inaplicabilidade da Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º, consignou que não ficou demonstrada a coautoria delituosa nem muito menos a existência de quadrilha ou organização criminosa, não tendo o reconhecimento da prática criminosa por parte do acusado implicado no desbaratamento de qualquer trama ou esquema criminoso. Ora, rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido de que o acusado contribui para o desvendamento do crime e identificação de outros sujeitos da prática criminosa, para a aplicação da Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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261 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Pleitos subsidiários: a) afastamento das qualificadoras e da continuidade delitiva; b) fixação da pena-base no mínimo; c) reconhecimento da confissão espontânea; d) estabelecimento do regime aberto; e) detração penal; f) redução da pena de multa.
1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Declarações coesas das vítimas. Depoimentos dos policiais dando conta do encontro do apelante e de seu parceiro enquanto subtraiam a residência da segunda vítima. Indicação de moradores do bairro de que seriam os responsáveis por um furto praticado na mesma data, horas antes. Filmagens da primeira subtração que permitiram a confirmação da autoria. Confissão judicial. 2. Qualificadoras relativas ao arrombamento, à escalada e ao concurso de agentes bem demonstradas. Segundo crime de furto que não passou da esfera da tentativa. Circunstâncias alheias à vontade dos agentes que não permitiram a consumação do delito. Crime cometidos em continuidade delitiva. 3. Dosimetria da pena. Valoração das qualificadoras excedentes e dos maus antecedentes que foi correta. Afastamento da personalidade negativa, com redução da fração de aumento para 1/4. Reincidência que deve ser integralmente compensada com a confissão espontânea. Aumento em 1/6 pela continuidade delitiva. 4. Regime fechado imposto em sentença. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva da sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. 5. Detração, Impossibilidade de reconhecimento. Isenção do pagamento da pena de multa. Inviável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Posse ou porte de entorpecentes para consumo próprio. Reincidência caracterizada. Reincidência valorada como circunstância agravante e para impedir a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ausência. Regime inicial fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Natureza e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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263 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos preenchidos. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, CP. DESAFORAMENTO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO A NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE LIMITADA À MERA EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASEM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO VALORATIVO ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.De acordo com o CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em Plenário devem ser arguidas em Sessão logo depois de ocorrerem, o que efetivamente não se vislumbrou nos autos, indicando, portanto, preclusão. ... ()
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265 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Uso de algemas. Ausência de comprovação de prejuízo concreto. Preclusão. Materialidade do delito. Validade da prova. Dosimetria. Regime inicial. Substituição da pena por restritiva de direitos. Direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal haja editado súmula vinculante com limites para o uso de algemas, a ausência de comprovação de prejuízo concreto para a parte impossibilita a anulação do ato processual em que o acusado esteve algemado, em razão do princípio do pas de nullité sans grief. Também o fato de a defesa nem sequer haver questionado o uso de algemas no primeiro momento processual oportuno impossibilita o reconhecimento de eventual nulidade do referido ato processual, em razão da preclusão. Precedentes. ... ()
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266 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. parcial provimento.
I. Caso em Exame Vanderley Pedro de Oliveira foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo, mas absolvido pela receptação qualificada. O Ministério Público recorreu, buscando a condenação por receptação qualificada. Vanderley, por sua vez, pleiteou absolvição ou substituição da pena por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Vanderley deveria ou não ser condenado por receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo. III. Razões de Decidir 3. A prova não autoriza a condenação por receptação qualificada ou adulteração de sinal identificador, mas permite a condenação por receptação culposa, devido à falta de diligência de Vanderley em registrar o cliente que deixou o veículo. 4. A ausência de diligências policiais para localizar Aline Dalva Gonçalves, que realizou o pagamento via pix, impede a certeza sobre o dolo de Vanderley. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento aos recursos, absolvendo Vanderley da adulteração de sinal identificador e condenando-o por receptação culposa, com pena de 1 mês de detenção e 10 dias-multa, substituída por prestação pecuniária.Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação culposa é adequada na ausência de prova de dolo. 2. A absolvição por adulteração de sinal identificador é justificada pela falta de diligência policial. Legislação Citada: CP, art. 180, § 3º; art. 311, § 2º, III e § 3º. CPP, art. 386, VII(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Local utilizado como ponto de venda de droga. Fração mínima. Proporcional. Revisão do panorama fático. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Proporcionalidade. Regime prisional. Prejudicado. Concedida a ordem em outro habeas corpus. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. CP, CP, art. 44, III. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indeferimento liminar. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Causa de diminuição de pena de que cuida o art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração do redutor. Natureza e quantidade da droga apreendida. Alegado bis in idem. Inocorrência. Mitigação justificada. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Supressão de instância. Agravo desprovido.- não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do CPC e 3º do CPP, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior. Precedentes.- a restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta corte quanto do Supremo Tribunal Federal.- conforme entendimento sedimento desta corte, não há falar em bis in idem na consideração da quantidade e natureza de droga para aplicação do redutor em fração aquém do seu máximo, mas sim na utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos.- no caso, a natureza e grande quantidade de entorpecente apreendido em poder do paciente inviabilizam a substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III.- a questão referente à forma de início de cumprimento da reprimenda não foi examinada pelas instâncias ordinárias, circunstância que impede o conhecimento do tema por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.
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269 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.. Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es, declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e os a ele equiparados. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, apesar de a pena de um dos pacientes ter sido fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu. Transporte, para venda e tráfico, de expressiva quantidade de entorpecente de alto poder alucinógeno e viciante. 35 pedras de crack. , justificam a imposição do regime inicial fechado, bem como a não substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III.habeas corpus não conhecido.
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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, elementos devidamente caracterizados nos autos. ... ()
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271 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base majorada. Culpabilidade da ré. Transporte interestadual de drogas com filho de 4 anos. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Fração proporcional. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Grande quantidade de droga (22 quilos de maconha). Dedicação da paciente à atividade criminosa. Reexame de provas. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena por restritiva de direitos. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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272 - STJ. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo das reprimendas. Possibilidade.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a conversão da pena restritiva de direitos poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (Código Penal, LEP, art. 181, § 1º, alínea «e e art. 44, § 5º). ... ()
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273 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Gravidade concreta do delito (art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44, III, ambos, e Lei 11.343/2006, art. 42). Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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274 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º). Quantidade de entorpecente. Elemento idôneo para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena em patamar abaixo do máximo e para obstar a substituição da pena por restritivas de direitos. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Pequena quantidade de droga. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
«1 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo penal. ... ()
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276 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Dedicação do paciente à atividade criminosa evidenciada. Circunstâncias do delito e quantidade de droga apreendida. Confissão espontânea. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 545/STJ. Negativa de autoria no delito de associação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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277 - TJRJ. Apelação. Furto. Recurso da defesa pretendendo a aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos. Nos termos do art. 44, §2º do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito ou por multa só é admissível nas condenações à pena igual ou inferior a 1 ano. Reprimenda fixada em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, razão pela qual agiu com acerto o Magistrado sentenciante na aplicação de 2 (duas) penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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278 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Apenado que se encontrava em cumprimento de pena alternativa quando sobreveio nova condenação à privativa de liberdade. Inviabilidade de cumprimento simultâneo. Inteligência do CP, art. 45 e do art. 181, §1º, «e, da LEP. Tese fixada pelo STJ no Tema 1106, de que é vedada a unificação automática das penas, que somente se aplica aos casos em que a condenação por pena alternativa é superveniente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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279 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação por pena privativa de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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280 - TJRS. Direito criminal. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. CP, art. 55. CP, art. 43, III, IV, V, VI. Cumprimento da pena. Período inferior. Descabimento. Agravo em execução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução do quantum de pena. Impossibilidade.
«A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso em apreço, por prestação de serviços à comunidade, deve ser operada dentro dos limites de temporais fixados por ocasião da imposição da pena privativa de liberdade e não por metade, conforme determinado na execução. É o que prevê o CP, art. 55: As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvando o disposto no § 4º do CP, art. 46. ... ()
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281 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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282 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena reduzida no mínimo legal (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) com base na quantidade, diversidade e natureza do entorpecente. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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283 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do paciente à atividade criminosa. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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284 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Legalidade. Pretendida substituição por pena pecuniária. Descabimento. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... ()
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285 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz na prática de delitos. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado ínfimo. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e STF. Reincidência e maus antecedentes. Regime semiaberto. Modificação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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286 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa da julgada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Gravidade concreta do delito (CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44, III, ambos. CP, e Lei 11.343/2006, art. 42). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade e natureza da droga. Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. CP. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico privilegiado de drogas. Pena inferior a 4 anos. Paciente primária. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade pequena de droga apreendida. Aplicação de regime prisional aberto. CP, art. 33, §§ 2º «c CP. CP. Substituição da pena por restritiva de direitos. Presentes os requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus. Exploração de matéria prima pertencente à União. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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290 - TJMG. Tóxicos. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade.
«A simples alegação de ser crime hediondo não obsta à substituição da pena. Se o legislador não fez qualquer restrição nesse sentido, não cabe ao intérprete fazê-la. ... ()
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291 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do paciente à atividade criminosa. Circunstâncias do delito e quantidade e variedade de drogas apreendidas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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292 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. CP.
«1. Tratando-se de réu tecnicamente primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no CP, artigo 44 - Código Penal para a substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos. ... ()
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293 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável.
«1 - De acordo com as instâncias ordinárias, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida socialmente recomendável, diante da favorabilidade das circunstâncias judiciais e da primariedade do acusado. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto cometido no repouso noturno e em concurso de agentes. Absolvição. Crime impossível por absoluta ineficácia do meio. Inocorrência. Substituição de uma pena restritiva de direitos por multa. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - De acordo com o Tribunal de origem, o fato de o veículo estar com a bateria descarregada e sem combustível não constituiu impedimento à prática furtiva, tendo em vista que os ora agravantes foram localizados empurrando a res a três quadras da casa da vítima, conclusão que afasta a tese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento de matéria Fático probatória, providência incompatível com a via eleita. ... ()
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295 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Pretensão de aplicação da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu grau máximo. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Quantidade e variedade de drogas. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- in casu, a variedade e quantidade de substância entorpecente, bem como o fato de serem destinadas a distribuição no interior de presídio são razões suficientes para afastar a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu grau máximo. Precedentes.- não obstante a pena tenha sido fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (porte de 20,24g de maconha e 58,95g de cocaína para fins de comércio em estabelecimento prisional), inviabiliza a substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III.habeas corpus não conhecido.
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296 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Latrocínio tentado. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Tratando-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa, impossível a aplicação de penas restritivas de direitos, em substituição à privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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297 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Fração desproporcional. Alteração da pena. Reprimenda fixada inferior a 4 anos. Regime fechado. Condição judicial desfavorável. Quantidade, variedade e natureza de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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298 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Imposição de regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.
«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido (crack), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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299 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade e natureza das drogas. Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Detração. Inaplicabilidade. Diversidade, quantidade e natureza de drogas apreendidas justifica fixação de regime prisional mais gravoso. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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