Jurisprudência sobre
pena por restritiva de direitos
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501 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Maus antecedentes. CP, art. 44, III. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - «Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020) ... ()
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502 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vício processual. Ocorrência. Embargos acolhidos.
I - Caso em exame... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Suspensão condicional da pena. Descabimento. Sanção substituída por restritivas de direito. Reconhecer a impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 77, III, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020). ... ()
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504 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a pena restritiva de direito. Impossibilidade de execução simultânea. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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505 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Regime inicial. Reclusão. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Prisão em flagrante durante o desconto da referida pena. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descabimento. Prática de novo delito que impede a execução da pena restritiva de direitos. Determinação para suspensão da execução até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória em razão do delito superveniente. Ordem concedida para esse fim.
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506 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais, após esgotadas as respectivas jurisdições, não sedimentou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... ()
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507 - TJSP. Apelação criminal. Dano. Pena privativa de liberdade. Maus antecedentes. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Pese a reincidência, posto que simplesmente genérica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, desde que tal medida consulte melhor o interesse social que o escanteamento do indivíduo ao meio prisional
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508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execuções Penais - LEP). Tal posicionamento foi mantido pela Terceira Seção, por maioria, na sessão do dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. ... ()
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509 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execuções Penais - LEP). Tal posicionamento foi mantido pela Terceira Seção, por maioria, na sessão do dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. ... ()
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510 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Substituição por multa. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CP, art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, sendo a reprimenda igual ou inferior a 1 ano, preenchidos os demais requisitos, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa, sendo permitido ao julgador decidir por uma das referidas possibilidades, diante do caso concreto, sob a exigência de fundamentação idônea. ... ()
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511 - TJSP. Apelação criminal - Vias de fato - Sentença condenatória - Pretendida conversão da pena corporal em restritiva de direitos, bem como concessão do benefício da justiça gratuita - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Impossibilidade da conversão da pena corporal em restritiva de direitos - Concessão do sursis de ofício - Atendimento por defensor dativo em convênio com a Defensoria Pública que atesta a hipossuficiência do apelante - Recurso parcialmente provido.
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512 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão caracterizada. Pena igual a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade.
«1. Resta caracterizada a omissão se o acórdão recorrido deixou de apreciar pedido deduzido expressamente na petição inicial do habeas corpus. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. O CP, art. 44, II, do Código Penal não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, ressalvados os casos em que se entenda socialmente recomendável que a medida e a reincidência não se tenham operado em virtude da prática do mesmo crime. ... ()
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514 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Substituição da pena privativa de liberdade. Por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC Acórdão/STJ). Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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515 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Pretensão à majoração da pena base e modificação da pena restritiva de direitos. Reprimenda fixada em acordo com a diretriz do CPP, art. 59. Sentenciada primária, não ostenta maus antecedentes, culpabilidade normal à espécie. Substituição da pena corporal, por uma restritiva de direitos. art. 44, §2º, do CP. Benefício adequado e suficiente. Recurso ministerial não provido
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516 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, pacificou entendimento no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos: ERESP. Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI, rel. p/ acordão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 26/11/2018. ... ()
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517 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem concedida.
I - O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/06, mostrando-se possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do CP, art. 44.... ()
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518 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem concedida.
I - O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/06, mostrando-se possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do CP, art. 44.... ()
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519 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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520 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 14 (antiga Lei de tóxicos). Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Uma vez atendidos os requisitos constantes do CP, art. 44, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Writ concedido para determinar que o e. Juízo das execução penais fixe as condições que entender de direito para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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521 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra o patrimônio. CP. art. 44 substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Violência. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo o CP, art. 44 as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do CP, artigo 44 - Código Penal. ... ()
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523 - TAMG. Pena. Reincidência específica. Pena restritiva de direitos. Substituição. Lei 9.714/1998 (Penas alternativas).
«Se o condenado é reincidente específico em ilícito doloso, com condenação anterior por delito contra o patrimônio, tornam-se inaplicáveis os benefícios da substituição alternativa da pena, ainda que esta não seja superior a um quatriênio, a teor do CP, art. 44, II e III e § 3º, «ut alterações nele introduzidas pela Lei 9.714/98. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Impossibilidade. Prescrição. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é «socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 25/3/2022). ... ()
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525 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de ilegalidade.
«1 - Preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mas estabelecida a sanção abaixo de 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por medida restritiva, cabendo a escolha ao magistrado sentenciante, no exercício da discricionariedade vinculada, desde que apresente fundamentação adequada, tal como ocorreu no caso examinado. ... ()
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526 - TJSP. Pena. Privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade. Réu não reincidente. Pena fixada com critério. Recursos desprovidos.
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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa (AgRg no HC 456.224/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 01/04/2019). ... ()
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528 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal e processo penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos concretos utilizados pelo aresto recorrido para entender cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. ... ()
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529 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Contrabando. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Circunstância judicial desfavorável. Medida não socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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530 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC Acórdão/STF e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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531 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no CP, art. 155, caput. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017), firmou-se o entendimento pela inadmissibilidade da execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147. Tal posicionamento foi mantido pela Terceira Seção, por maioria, na sessão do dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. ... ()
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540 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Execução. Indulto. Decreto presidencial 8.172/13, art. 1º, XIII. Pena privativa de liberdade convertida em duas ou mais penas restritivas de direitos. Requisito. Cumprimento de 1/4 de cada pena restritiva de direito. Agravo regimental desprovido.
«1 - O deferimento do indulto, com base no art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial 8.172/13, quando a pena privativa de liberdade for substituída por mais de uma pena restritiva de direito, demanda o cumprimento de 1/4 de cada uma das penas restritivas de direitos (Precedentes). ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Duração da pena substituída. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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543 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Pena menor que 4 anos. Fixação de regime prisional semiaberto. Reincidência. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis. Não cabimento.
«1. Tratando-se de réu reincidente, é razoável admitir que o regime inicial de cumprimento da pena aplicável seja, não o aberto, mas o semiaberto na hipótese em que a pena tenha sido estabelecida abaixo de 4 anos de de reclusão, sendo ainda vedada a sua substituição por pena restritiva de direitos. ... ()
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544 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - 0 STJ segue a orientação de que «não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese (AgRg no HC 480.970/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019). Inteligência da Súmula 171/STJ. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, que a presença de circunstância judicial desfavorável evidenciava não ser a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos medida socialmente recomendada. Nas presentes razões recursais, a parte agravante não impugnou tal ponderação.... ()
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546 - STF. Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Justiça versus ilegalidade.
«De regra, a pena é fixada sob o ângulo do justo ou do injusto, descabendo cogitar de ilegalidade. Surgindo das premissas da decisão proferida o atendimento ao princípio da razoabilidade, considerada a espécie proporcionalidade, mostra-se improcedente a impetração.... ()
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547 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÂO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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