(DOC. VP 250.2280.1326.5912)

STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vício processual. Ocorrência. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que restabeleceu a sentença condenatória no ponto referente à dosimetria da pena, mas omitiu-se quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deferida pelo Juízo sentenciante. 2 - O Tribunal a quo indeferiu a substituição da pena com base na revisão das penas acima de quatro anos, enquanto o Juízo sentenciante deferiu a substituição, considerando o réu primário e a ausênci

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