(DOC. VP 986.7709.5631.3513)

TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Pretensão à majoração da pena base e modificação da pena restritiva de direitos. Reprimenda fixada em acordo com a diretriz do CPP, art. 59. Sentenciada primária, não ostenta maus antecedentes, culpabilidade normal à espécie. Substituição da pena corporal, por uma restritiva de direitos. art. 44, §2º, do CP. Benefício adequado e suficiente. Recurso ministerial não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote