(DOC. VP 250.6261.2830.3515)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Contrabando. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Circunstância judicial desfavorável. Medida não socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que considerou inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência específica do réu e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica e a existência de circunstânc

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