Jurisprudência sobre
pena por restritiva de direitos
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551 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por ameaça (CP, art. 147, caput). A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, requer a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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552 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.
«1. A jurisprudência da Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo quando se trata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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553 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Agravo desprovido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em se tratando de delito praticado mediante violência caracterizada por lesões corporais, ainda que leves, mormente se ocorrido no âmbito das relações domésticas. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Expressiva quantidade de droga. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que as circunstâncias do delito (transporte interestadual de 7,5 kg de maconha), especificamente a expressiva quantidade de droga apreendida, não indicaria a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consoante dispõe o CP, art. 44, III. ... ()
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556 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e desacato. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Medida não recomendável. Crime cometido com grave ameaça. Adequação. Agravo desprovido.
1 - Malgrado primariedade do agente e as circunstâncias judiciais favoráveis, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto não preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44, haja vista a grave ameaça de morte proferida pelo paciente aos policiais.... ()
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557 - STJ. Regime prisional mais gravoso. Modo fechado. Quantidade do entorpecente apreendido. Circunstâncias concretas do delito. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Ausência de requisito objetivo. Insurgência desprovida.
«1 - Hipótese em que foi fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, em razão da gravidade concreta da conduta criminosa, demonstrada especialmente pela quantidade do entorpecente apreendido - 994 (novecentos e noventa e quatro) gramas de ecstasy. ... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA INALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório.... ()
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559 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC (acórdão publicado em 24/8/2017), pacificou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses de condenação em que as penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direitos há empeço para a execução provisória, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147. ... ()
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560 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC (acórdão publicado em 24/8/2017), pacificou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses de condenação em que as penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direitos há empeço para a execução provisória, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147. ... ()
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561 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo Ministério Público e por Tatiane Nunes Vassite contra sentença condenatória que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP (dano qualificado ao patrimônio público). ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ausência de defesa técnica. Nulidade não evidenciada. Ausência de prejuízo. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Hediondez. Fundamentação inidônea. Regime fechado. Penas superiores a 4 e inferiores a 8 anos. Gravidade concreta. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. CP, art. 33, § 3ºe Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar das reprimendas superior a 4 anos. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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563 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma restritiva de direitos. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa prevista no preceito secundário. Raciocínio similar ao expresso no enunciado da Súmula 171/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - A substituição da pena privativa de liberdade foi realizada pelo juízo a quo, dentro dos limites da discricionariedade que lhe é conferida pela legislação penal e após proceder à análise das particularidades do caso concreto, onde decidiu pela imposição de duas penas restritivas de direitos no lugar de uma pena restritiva de direitos e multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. ... ()
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564 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Regime. Fundamentação. Substituição. Pena restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. A ausência de peculiaridades específicas dos crimes praticados pelo paciente nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação aos enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. ... ()
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565 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Quantidade de droga. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de pressuposto subjetivo. Agravo regimental não provido.
1 - A análise desfavorável das circunstâncias judiciais autoriza a definição do regime inicial semiaberto, ao condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, «b, do CP, bem como o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do atendimento de pressuposto subjetivo (CP, art. 44, III).... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIMENTO - A
despeito da circunstância judicial apontada, sendo o réu tecnicamente primário e não ostentando maus antecedentes, uma vez que processos em andamento não podem ser considerados como evidência de maus antecedentes ou má personalidade, conforme Súmula 444/STJ, deve ser fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido, corrigindo-se, de ofício, erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... ()
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567 - TJSP. Apelação criminal - Crime contra o meio ambiente - Maus-tratos à cachorra com resultado morte - Condenação - Recurso defensivo - Improcedência - Dolo devidamente comprovado - Versão exculpatória afastada por quatro testemunhas presenciais, que narraram ter avisado a apelante acerca da cachorra que se encontrava sob o automóvel - Condenação mantida - Pedido subsidiário para substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana - Afastamento - Conduta extremamente reprovável in concreto que, a princípio, sequer permitia a substituição por penas restritivas de direitos - Mantida, pois, a substituição por duas restritivas de direitos nos termos da sentença - Recurso não provido
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568 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direitos em sanção corporal e unificação das reprimendas.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). ... ()
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569 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180. CP. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Aplicação. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Minorante reconhecida. Regime prisional mais gravoso e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Tratando-se de rés primárias, cujas penas-base foram estabelecidas no mínimo legal, não tendo sido indicado nenhum fundamento concreto pelas instâncias ordinárias para a fixação do regime mais severo e para o indeferimento da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, deve ser mantido o acórdão recorrido. ... ()
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571 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Substituição da pena. Suspensão condicional da pena privativa por restritiva de direitos.. CP, art. 77, III. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do CP, art. 77, III, o benefício da suspensão condicional da pena somente é possível se não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso, uma vez que foi substituída a reprimenda da agravante por restritiva de direitos, não se mostra possível a suspensão condicional da pena. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não recomendada diante da quantidade de droga apreendida.
«1. A quantidade de droga apreendida. 440,10g (quatrocentos e quarenta gramas e dez centigramas) de maconha. não autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se mostrar a medida insuficiente para a reprovação e prevenção do delito. Precedentes. ... ()
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573 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência genérica. Crime anterior grave. Medida não recomendada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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574 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse ilegal de arma de fogo (disparo de arma de fogo) e tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Possibilidade. Licitude da prova. Circunstâncias suspeitas. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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575 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Medida socialmente não recomendável. Agravo regimental não provido.
«1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, apesar de não terem sido consideradas para fixar a pena-base, devem ser avaliadas para a concessão de outros benefícios, como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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576 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«A Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito. ... ()
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577 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306, § 1º, do CTB. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação pecuniária). Pretensão de alteração para a pena de multa. Impossibilidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício..
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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578 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga elevada. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Regime inicial fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- o STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- excetuados os casos de patente ilegalidade, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo exame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da pena, por demandar profunda análise de matéria fático probatória.- demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade da droga apreendida, imperiosa uma resposta penal mais efetiva, restando plenamente justificada a exasperação da pena-base.- o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es, declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e os a ele equiparados. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, apesar de a pena de um dos pacientes ter sido fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu. Comércio transnacional de expressiva quantidade de entorpecente. 1.497g (um mil e quatrocentos e noventa e sete gramas) de cocaína. , justificam a imposição do regime inicial fechado, bem como a não substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III.habeas corpus não conhecido.
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579 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. USO DE CHAVE FALSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II)). A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva de direitos por pena de multa. ... ()
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580 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo postulando a absolvição por alegada fragilidade probatória ou a desclassificação para figura do Lei 11.343/2006, art. 28. De forma alternada, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«As circunstâncias da prisão, a quantidade de material tóxico apreendido, a versão inverossímil do apelante e, ainda, os depoimentos em juízo dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, oferecem a certeza de que a droga não seria destinada para seu uso pessoal, mas sim para a venda. De acordo com a recente Resolução 5/2012 do Senado Federal, está suspensa a execução da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS, motivo pelo qual há que deferir a substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e modificar o regime prisional para o aberto. Provimento parcial do recurso.... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Não cabimento de multa. Revisão de entendimento, via inadequada.
1 - O Tribunal de origem concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, em vez de multa, explicitamente afastando o seu cabimento de forma fundamentada, destacando que a pena de multa se mostraria inócua dada a hipossuficiência financeira do condenado e, além disso, insuficiente para correta e adequada repressão do delito cometido. ... ()
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582 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade no caso concreto.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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583 - TJSP. Penas alternativas. Prestação pecuniária. Não pagamento em razão de hipossuficiência financeira. Determinação do Magistrado para apresentação de proposta de parcelamento da dívida, sob pena de ser convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descabimento. Necessidade de aplicação, por analogia, do disposto no Lei 7210/1984, art. 148 (LEP) podendo o Juiz da Execução, se cabível for, aplicar outra pena restritiva de direitos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de «Habeas Corpus concedida.
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584 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção.
1 - A Terceira Seção do STJ, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da LEP, art. 147. Posicionamento mantido no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Inovação recursal. Impossibilidade. Substituição da pena. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«– Segundo entendimento pacificado desta Corte, é inviável a inovação de fundamentos em sede de agravo regimental, postulando-se a análise de temas não ventilados na inicial do writ, pelo que não pode ser apreciado o pedido de fixação de regime inicial menos gravoso, posto não aventado quando da impetração do habeas corpus. ... ()
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586 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Fixação do regime fechado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Apelação julgada. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087, por maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Nova condena ção por pena privativa de liberdade. Agravo desprovido.
1 - Mostra-se correta a conversão da medida restritiva de direitos em privativa de liberdade, em virtude de nova condenação por pena privativa de liberdade. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Roubo. Pleito de substituição de espécies de penas restritivas de direitos. Inexistência de ilegalidade flagrante. Violação do princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Socialmente não recomendável. Precedente. Agravo regimental improvido.
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590 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Em casos tais, a medida certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo
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591 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A prática de delito ou contravenção com violência ou grave ameaça à pessoa no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
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592 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A prática de delito ou contravenção com violência ou grave ameaça à pessoa no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto cometido no repouso noturno e com rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Pretensão de alteração da pena restritiva por multa. Impossibilidade. Preceito secundário do tipo penal possui previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de medida restritiva de direitos. ... ()
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594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via mandamental ... ()
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595 - TJSP. Apelação criminal. Receptações simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Em casos tais, a medida alternativa certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo
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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento pela inadmissibilidade da execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147. Tal posicionamento foi mantido pela Terceira Seção, por maioria, na sessão do dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento pela inadmissibilidade da execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147. Tal posicionamento foi mantido pela Terceira Seção, por maioria, na sessão do dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. ... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A valoração negativa das circunstâncias judiciais justifica a imposição de regime inicial imediatamente mais rigoroso, nos termos do CP, art. 33, § 3º (STJ. AgRg no HC 856.960/MS; AgRg no HC 732.043/DF). ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime mais brando e substituição da pena. Sanção superior a 4 anos. Agravo regimental não provido.
«1. Não há como aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, quando, a despeito de a quantidade de drogas apreendidas não ser expressiva, as circunstâncias em que perpetrado o delito evidenciam a dedicação da acusada a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. ... ()
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600 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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