(DOC. VP 240.8201.2582.4127)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e desacato. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Medida não recomendável. Crime cometido com grave ameaça. Adequação. Agravo desprovido.

1 - Malgrado primariedade do agente e as circunstâncias judiciais favoráveis, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto não preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44, haja vista a grave ameaça de morte proferida pelo paciente aos policiais. 2 - Agravo regimental desprovido.

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