Jurisprudência sobre
pena por restritiva de direitos

801 - TJPE. Conflito de competência. Ré condenada a pena definitiva de 01(um) ano de reclusão. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.. Regime aberto. Audiência admonitória e fiscalização do cumprimento da pena de prestação de serviço a comunidade.competência da Vara de execuções penais. Vara especializada. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da 3ª Vara regional de execução penal-pe.

«1. Existindo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, este possui melhores condições de acompanhar, de maneira hábil, a execução das penas a serem cumpridas em regime aberto, bem como as penas restritivas de direito. Precedentes.... (Continua)

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802 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Pena de 1 ano de reclusão em regime aberto. Substituição por restritiva de direitos. CP, art. 44. Possibilidade. Utilização de ação penal em curso como maus antecedentes. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

1 - O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferido pelo Tribunal a quo em razão da existência de ação penal em curso contra o paciente.... (Continua)

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803 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa ao invés de duas restritivas. Impossibilidade. Tipo penal que comina pena de multa cumulada com pena corporal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A- CPP, não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

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804 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-base no mínimo legal. Fixação de regime prisional mais gravoso e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1 - O agravado foi condenado, como incurso no art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão. Foram apreendidos 23,12g (vinte e três gramas e doze centigramas) de maconha. ... (Continua)

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805 - STJ. Penal e processual. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ineficiência da defesa pela falta de entrevista reservada do defensor com o acusado. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Inadmissível pela via do writ. Ausência do paciente na oitiva de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Sistema presidencialista. Infringência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Preclusão. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Interrogatório realizado por carta precatória. Inocorrência. Pretendida desclassificação e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Questões a serem analisadas durante o julgamento da apelação. Prisão cautelar mantida em sentença condenatória sem fundamentação válida. Ilegalidade reconhecida. Recurso habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, provido em parte.

«1. Constatado no acórdão impugnado que o direito à entrevista reservada com o defensor constituído ocorreu antes do interrogatório, via carta precatória, motivo pelo qual a falta de comprovação de plano resulta na necessidade de dilação probatória, inadmissível na estreita via do writ. ... (Continua)

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806 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida não recomendável. Presença de circunstância judicial negativa. Premeditação. Fundamento suficiente e idôneo. Precedentes. Recurso especial desprovido. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade do recorrente pelas restritivas de direitos foi negada pela presença de circunstância judicial negativa - premeditação -, e não antecedentes, como quer fazer crer a defesa, não se mostrando a medida socialmente recomendável. Precedentes. ... (Continua)

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807 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Valdemilson Meneses Santos contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 09 (nove) dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, § 1º, c/c CP, art. 14, II). A Defesa pleiteia a absolvição do réu por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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808 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal seguida de morte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não cumpridos.

«1. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do CP, art. 44, I. No caso, o recorrente foi condenado pela prática de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). ... (Continua)

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809 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento do pleito de alteração da pena restritiva de direitos imposta em sentença condenatória. Limites do título executivo e respeito à coisa julgada. Impossibilidade de substituição da restritiva de direitos fixada por sanção diversa, sendo facultada unicamente a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviços para ajustá-la às condições pessoais da condenada, a teor da LEP, art. 148. Ausência de previsão legal para alteração da natureza da pena alternativa. Agravo desprovido

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810 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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811 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenado não localizado por oficial de justiça. Intimação por edital. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se exige a intimação por edital do condenado não localizado em seu endereço constante dos autos para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ... (Continua)

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812 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º). Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permuta em tese admitida. Ordem concedida de ofício.

«1. Mesmo para os crimes hediondos ou os a eles equiparados, cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja escolhido o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. ... (Continua)

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813 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação de regime prisional. Não provimento.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não estão condicionadas somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, conforme remissão do CP, art. 33, § 3º, e CPC, art. 44, III. ... (Continua)

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814 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 16,3 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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815 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - autoria e materialidade demonstradas - condenação mantida - readequação da pena regime aberto substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo provido em parte e recurso ministerial improvido

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816 - STJ. Constitucional e penal. Lesão corporal e ameaça. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com emprego de violência. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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817 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Ameaça. Vias de fato. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grave ameaça à pessoa. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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818 - TJSP. LESÕES CORPORAIS - Materialidade e autoria delitiva inequívocas - confissão da ré - pena privativa de liberdade bem aplicada - maus antecedentes e reincidência - impossibilidade de substituição por uma pena restritiva de direitos - recurso improvido.

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819 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado, na forma tentada. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Contumácia criminosa configurada. Reiteração na prática de crimes contra o patrimônio. Medida socialmente não recomendável. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Sentenciado possui uma condenação por roubo majorado e responde a outros dois processos pela prática de delitos contra o patrimônio (furto simples e furto qualificado, na forma tentada), o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. ... (Continua)

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820 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal. Ambiente doméstico ou familiar. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese dos autos, o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, c/c os arts. 5º, II, e 7º, I, da Lei 11.340/2006, à pena de 5 meses de detenção, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo Tribunal de origem, por ter agredido sua companheira com socos, chutes e tapas. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC (acórdão publicado em 24/8/2017), pacificou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses de condenação em que as penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direitos, há empeço para a execução provisória, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147. ... (Continua)

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822 - STJ. Pena. Prestação pecuniária. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade, contudo, ao juiz aplicar outra pena restritiva na impossibilidade financeira do réu para o pagamento ou força maior. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.

«... Se restar demonstrado que o sentenciado frustrou o cumprimento da pena restritiva de direitos, a reconversão para a pena privativa de liberdade é medida legalmente prevista. Cabe a ressalva, ainda, de que não ocorrendo o pagamento por impossibilidade financeira ou força maior, o Juiz deve, em princípio, aplicar outra pena restritiva de direitos, se entender cabível, por aplicação analógica do art. 148 da L.E.P. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

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823 - TJSP. Desacato e lesão corporal leve. Condenação. Dosimetria. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crimes praticados com violência contra a pessoa. Vedação legal ao benefício da pena alternativa. Apelo desprovido

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824 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e desacato. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente. Agravo desprovido.

«1 - Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (CP, art. 44, II e § 3º,). ... (Continua)

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825 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Execução determinada pelo tribunal após exaurimento das instâncias ordinárias. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... (Continua)

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826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Denunciação caluniosa. Somatória das penas. Compatibilidade de pena em regime aberto com restritiva de direitos. Aplicação para substituir uma das duas penas privativas de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

1 - A simples alegação genérica de violação a preceito infraconstitucional não é suficiente para embasar o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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827 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Quantidade de drogas, circunstâncias do delito e processos em andamento. Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Quantidade de drogas apreendidas justifica fixação de regime prisional mais gravoso. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Detração da pena. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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828 - STF. Pena. Privativa da liberdade. Substituição. A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos fica condicionada às circunstâncias judiciais. CP, art. 44, III, do CP.

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829 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Ilegalidade flagrante. Furto. Substituição da pena por medida restritiva de direitos. Benefício cassado. Processos sem trânsito em julgado. Valoração negativa da personalidade e conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Gravidade abstrata do delito e vedação legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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831 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grau máximo. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Grande quantidade de droga. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. Este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE 19.9.2012.. Não há ilegalidade em decisão que aplica a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar diverso do máximo, em razão da existência de condenações em desfavor do paciente. Ademais, a variedade e quantidade de droga apreendida em seu poder corrobora a necessidade da aplicação da referida minorante em grau menor. Entendimento este que se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Precedentes.. A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.. No caso, apesar de a pena ter sido fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (comércio de expressiva e variada quantidade de entorpecente. 22 porções de cocaína e 12 de crack), justificam a imposição do regime inicial fechado, bem como a não substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III.habeas corpus não conhecido.

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832 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Acórdão devidamente fundamentado. Grande quantidade da droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Contrabando. Redimensionamento da pena-base. Recurso do parquet provido, no ponto. Prejudicialidade. Reconhecimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Resta prejudicado o recurso da defesa no que tange à modificação da pena-base, porquanto fora dado provimento ao apelo nobre interposto pelo Ministério Público, no ponto, ocasião que determinou-se a devolução dos autos à origem para formulação de novo cálculo da reprimenda básica. ... (Continua)

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834 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal no âmbito doméstico. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime prisional semiaberto. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Súmula 588/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Se o delito pelo qual o paciente foi condenado (CP, art. 180, caput) prevê, em seu preceito secundário, a cumulação da pena pecuniária com a pena privativa de liberdade, não se revela socialmente recomendável a substituição desta última por multa, nos termos da súmula 171/STJ. ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por outra espécie de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto na Lei 7.210/1984, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 13/8/2007). ... (Continua)

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837 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Circunstâncias do caso concreto. Vetor judicial desfavorável. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não conhecido.

«1 - As circunstâncias do caso concreto, aliadas à existência de vetor judicial desfavorável, constituem motivação idônea para o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo que se falar em preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Precedentes. ... (Continua)

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838 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Descaminho. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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839 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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840 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime do CP, art. 157, § 2º, I. Condenação. Pleitos de redução da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Provimento parcial. Reforma na dosimetria da pena.

«1. Tendo o Magistrado sentenciante deixado de observar corretamente as circunstâncias previstas no CP, art. 59, deve o Tribunal levar a efeito uma nova dosimetria da pena. ... (Continua)

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841 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Ordem concedida.

I - O Plenário do STF declarou, incidentalmente e por maioria de votos, a inconstitucionalidade das expressões «vedada a conversão em penas restritivas de direitos e «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, constantes na Lei 11.343/06, mostrando ser possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do CP, art. 44.... (Continua)

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842 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto. Substituição da pena restritiva de direitos por uma de multa. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Execução provisória da pena de restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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843 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. LEP, art. 147. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada reflete o entendimento pacificado na 3ª Seção desta Corte Superior, no sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista a vigência e constitucionalidade da LEP, art. 147. Precedente. ... (Continua)

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844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por outra espécie de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Aplicada a pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao juiz da execução, a teor do disposto na Lei 7.210/1984, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada. Precedentes. ... (Continua)

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845 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos das penas privativas de liberdade que, se o caso, haverão de ser inicialmente cumpridas no regime prisional aberto

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846 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado e corrupção de menor. Pedido de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade.

1 - Não foi recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por estar o paciente preso na ocasião e contar com condenações posteriores. Caso as condenações tivessem sido consideradas para elevação da pena por antecedentes ou agravante de reincidência, aí, sim, existiria constrangimento ilegal, o que não foi o caso dos autos. ... (Continua)

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave. ... (Continua)

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848 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tem-se que esse tema não foi enfrentado pela Corte de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo por se tratar, no caso, de inovação recursal. ... (Continua)

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849 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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850 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Substituição. Prestação pecuniária. Descabimento. Efeito pedagógico. Reflexão do ato ilícito. Penas restritivas de direitos. Substituição por duas iguais. Impossibilidade.

«A Defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra, já também a imposição desta pena, prestação pecuniária. Não é possível. Além da inexistência de previsão legal - o CP, art. 44, § 2º determina que «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, ao contrário do alegado pela Defesa, é a prestação de serviços à comunidade que terá efeito pedagógico. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

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