(DOC. VP 275.7125.1994.7532)

TJSP. Desacato e lesão corporal leve. Condenação. Dosimetria. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crimes praticados com violência contra a pessoa. Vedação legal ao benefício da pena alternativa. Apelo desprovido

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