(DOC. VP 191.6050.3003.1500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal no âmbito doméstico. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime prisional semiaberto. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Súmula 588/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Os fundamentos utilizados no decreto condenatório constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidad

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