(DOC. VP 172.4554.4003.3300)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenado não localizado por oficial de justiça. Intimação por edital. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se exige a intimação por edital do condenado não localizado em seu endereço constante dos autos para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.»

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