(DOC. VP 184.2365.7007.0100)

STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Medida socialmente não recomendável. Agravo regimental não provido.

«1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, apesar de não terem sido consideradas para fixar a pena-base, devem ser avaliadas para a concessão de outros benefícios, como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - Neste caso, o modo como o delito foi praticado, além dos antecedentes criminais do agravante impedem a conversão, por não se mostrar tal medida socialmente recomendável. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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