(DOC. VP 135.5374.5002.6300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Inovação recursal. Impossibilidade. Substituição da pena. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«– Segundo entendimento pacificado desta Corte, é inviável a inovação de fundamentos em sede de agravo regimental, postulando-se a análise de temas não ventilados na inicial do writ, pelo que não pode ser apreciado o pedido de fixação de regime inicial menos gravoso, posto não aventado quando da impetração do habeas corpus. – Muito embora o STF tenha afastado a vedação legal à substituição de pena aos condenados pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, no caso,

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