(DOC. VP 210.8061.0355.5414)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Expressiva quantidade de droga. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que as circunstâncias do delito (transporte interestadual de 7,5 kg de maconha), especificamente a expressiva quantidade de droga apreendida, não indicaria a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consoante dispõe o CP, art. 44, III. 2 - Esta Corte inclusive já se manifestou que «não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em

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