(DOC. VP 227.1629.6569.4821)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no CP, art. 155, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) examinar se é possível o reconhecimento da tentativa, uma vez que o estabelecimento lesado era monitorado por câmeras; (ii) verificar viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consumação do furto devidamente demo

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