(DOC. VP 452.2073.1349.2136)

TJSP. Apelação criminal - Vias de fato - Sentença condenatória - Pretendida conversão da pena corporal em restritiva de direitos, bem como concessão do benefício da justiça gratuita - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Impossibilidade da conversão da pena corporal em restritiva de direitos - Concessão do sursis de ofício - Atendimento por defensor dativo em convênio com a Defensoria Pública que atesta a hipossuficiência do apelante - Recurso parcialmente provido.

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