(DOC. VP 240.9040.1726.8604)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, que a presença de circunstância judicial desfavorável evidenciava não ser a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos medida socialmente recomendada. Nas presentes razões recursais, a parte agravante não impugnou tal ponderação. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao insurgente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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