Jurisprudência sobre
pena por restritiva de direitos
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51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas (cocaína e maconha). Quantum de redução. Causa de diminuição de pena (§ 4º). Quantidade e diversidade de drogas. Patamar de 1/2. Regime fechado. Natureza das drogas. Fundamento acrescentado pelo tribunal. Inexistência de reformatio in pejus. Substituição da pena por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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52 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alteração do regime inicial. Fixado semiaberto. Considerado quantidade e variedade da droga. Substituição da pena por restritiva de direitos. Não recomendável. Agravo não provido.
«1. Na hipótese, verifica-se não ter sido dada a correta interpretação aos dispostos no CP, art. 33 e 42 da Lei de Drogas, pois, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e o sentenciado seja primário, o regime semiaberto é o cabível à espécie, dada a presença de circunstância prevalecente, qual seja, «natureza, volume e a diversidade das drogas apreendidas (120g de cocaína, 40g de maconha e 30g de crack). ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena reduzida no mínimo legal (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) com base na quantidade e natureza do entorpecente (460g de crack). Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Pena superior a 4 (quatro) anos. Inviabilidade do regime aberto e da substituição da pena por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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54 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) ano de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou de concessão do «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação
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55 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alteração do regime inicial. Grande quantidade de droga apreendida. Substituição da pena por restritiva de direitos. Socialmente não recomendável. Agravo não provido.
«1. Na hipótese, verifica-se ter sido dada a correta interpretação aos dispostos no CP, art. 33 e 42 da Lei de Drogas, pois, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão a Carlos Alves de Souza e em 2 anos e 6 meses de reclusão a Lourenço Gonçalves Dias, e ambos sejam primários, o regime fechado é o cabível à espécie ao réu Carlos e o semiaberto ao réu Lourenço, por serem os imediatamente mais gravosos, considerando a quantidade da pena imposta, dada a presença de circunstância prevalecente, qual seja, quantidade da droga apreendida - 1.044g (um quilo e cento e quarenta e quatro gramas) de maconha. ... ()
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56 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA PENA E REGIME. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Vinicius Henrique Alves da Silva, condenado à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa, por infração aa Lei 10.826/2003, art. 14, além da absolvição quanto ao CP, art. 180. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Delito praticado após a vigência da Lei 11.343/06. Regime inicial fechado que se impõe. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 14.02.2009, ou seja, após a vigência da Lei 11.343/06, que, para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a concessão de sursis.... ()
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58 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade, in casu. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade da droga. Agravo regimental desprovido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Arts. 304 c/c o 297 «caput, ambos do CP. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Regime semiaberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Circunstância judicial negativa. Motivação concreta. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a impetração de habeas corpus com substitutivo de recurso ou de revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso destes autos. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração determinada pelo tribunal de origem. Revisão. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. Natureza e quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem, após verificar os fatos e provas apresentados no decorrer da instrução criminal, concluiu que a redução máxima de 2/3 se mostraria exagerada e implicaria em impunidade e até incentivo a esse tipo de criminoso. Descabimento de reexame ante o disposto no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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64 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Readequação pelo tribunal de origem. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«- A fixação do regime inicial fechado está fundamentado na hediondez e da gravidade abstrata do delito. Cabe ao Tribunal de origem reavaliar os elementos concretos dos autos, à luz do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 42, para verificar qual o regime adequado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta à agravante. Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas (20,6 g de maconha). Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis (CP. CP, art. 59). Pouca quantidade de entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 42). Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) fixada em 1/6 sem fundamentação. Direito à fração máxima (2/3). Presença dos requisitos para a fixação do regime aberto (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º) e para a substituição da pena por restritiva de direitos (CP, art. 44). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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68 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Desproporcionalidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Substituição da pena por restritiva de direitos. Inviabilidade. Natureza da droga.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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69 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução. Regime de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1. Reunidos os requisitos para a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório e não de mera revaloração das provas, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima de redução. Quantidade e natureza das drogas (1,86 g de maconha e 485,47 g de cocaína). Regime de cumprimento da pena. Alteração. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos. Inviabilidade do regime aberto. Substituição da pena por restritiva de direitos e concessão de sursis. Ausência de requisitos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Corte estadual entendeu ausente o requisito subjetivo (CP, art. 44, III,. CP). Desconstituição que implica análise da matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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72 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pena definitiva superior a 4 anos. Ausência do requisito objetivo. Agravo não provido.
«1. No caso, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, segundo a qual reconheceu a dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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73 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesões corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: três (3) meses de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não existem causas de diminuição ou aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial aberto. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Apelante beneficiado com a suspensão condicional da pena, «sursis, por dois (2) anos, mediante cumprimento de condições do CP, art. 78, § 2º. Incabível, nessa via, rechaçar ou alterar as condições da suspensão condicional da pena. Afastamento da indenização mínima. Recurso em liberdade
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Aplicação do Lei 6.368/1976, art. 12. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Vedação à substituição da pena por restritiva de diretos. Quantidade de drogas apreendidas (1.174 kg de maconha). Fundamentação idônea. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.117.068/PR, acolheu a tese no sentido de que a concessão da minorante do § 4º do art. 33 sobre a pena fixada com base no preceito secundário do 6.368, art. 12, Lei não decorreria de mera retroatividade de lei nova mais benéfica, mas de verdadeira aplicação conjugada das normas revogada e revogadora, sendo, por isso, de todo inviável (AgRg no REsp 1.578.209/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/06/2016). ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Delito praticado após a vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime inicial fechado que se impõe. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 29.09.2009, ou seja, após a vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07, que, para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis, impondo, outrossim, a fixação do regime inicial fechado.... ()
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76 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que, no momento da fixação da reprimenda, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, nos termos do previsto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse ilegal de munição. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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78 - STJ. Penal e processual. Tráfico internacional de drogas. Circunstância judicial desfavorável. Qualidade do entorpecente. Pena-base acima do mínimo legal. Causa de diminuição da pena em patamar diverso do máximo. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Regime fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Descabimento.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ofensa a Lei, situação inocorrente na espécie em razão de circunstância judicial desfavorável e da qualidade da droga apreendida (cocaína). Ademais, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento da matéria fática, o que é inviável no recurso especial. ... ()
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79 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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80 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Causa de diminuição de pena (§ 4º). Supressão de instância. Regime fechado. Diversidade e natureza das drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos (CP, art. 44, I,. CP). Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Grande quantidade de droga. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.. A despeito do não conhecimento dos habeas corpus impetrados em substituição a recursos ordinários ou especiais, deve ser verificada a ocorrência de constrangimento ilegal evidente e corrigível de ofício pelo julgador.. Na hipótese, apesar de a pena ter sido fixada em 2 (dois) anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (apreensão de expressiva quantidade de entorpecente,. 42 pedras de crack. De alto poder destrutivo, na residência da agravante), justificam a imposição do regime inicial fechado, bem como a não substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III. Precedentes.
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82 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Elementos indiciários e afastamento da pena (arts. 155 do CPP e 180, § 5º, do CP). Ausência de prequestionamento. Insuficiência probatória para condenação e desclassificação para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. CP, art. 44, III.
I - As teses defensivas quanto aos arts. 155 do CPP e 180, § 5º, do CP não foram alvo de debate no Tribunal de origem. Ademais, a Defesa não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, vez que sequer opôs embargos de declaração, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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83 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos. Não preenchimento. Envolvimento com organização criminosa. Dedicação a atividades criminosas. Grande quantidade de drogas. Dosimetria. Razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Transnacionalidade. Ausência de bis in idem. Pretensão pela substituição da pena por restritiva de direitos. Regime fechado. Pleito de abrandamento do regime. Reexame fático.
«1. É possível a consideração na pena-base quanto à quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei de Drogas). ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico. Pacientes condenados a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Delitos praticados após a vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Pena superior a 4 anos. Não preenchimento do requisito objetivo do art. 44 do CPb. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 29.09.2009, ou seja, após a vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07, que, para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a concessão de sursis, impondo, outrossim, a fixação do regime inicial fechado.... ()
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85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Utilização da quantidade da droga apreendida para majorar a pena-base e para fixar no patamar mínimo a causa especial de diminuição (§ 4º). Bis in idem. Regime fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pedidos prejudicados. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de associação para o tráfico de drogas. Pena-base no mínimo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena final inferior a 4 anos. Agravamento do regime prisional. Negativa de substituição da pena por restritiva de direitos. Fundamentação concreta. Cabível o regime semiaberto. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, «para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/6/2021). ... ()
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87 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Não incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação às atividades criminosas. Regime semiaberto mantido. CP, CP, art. 33, § 2º, «b. CP. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de fundamentação idônea. Inovação. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Recurso não provido.
«1. Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação da agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a acusada se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado fundamentado na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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90 - TJRJ. Apelação. Art. 155, §4º, I, c/c art. 14, II do CP. Recurso defensivo. Autoria delitiva comprovada. Prova oral que se afigura sem contradição e reforçada pelo laudo pericial que atesta o rompimento da janela. Acusada silente em juízo. Modalidade tentada que restou bem dosada. Exasperação da pena-base que se decota em relação aos maus antecedentes, permanecendo apenas o aumento de /16 pela valoração negativa das consequências do delito, visto que houve perda de várias referências cadastrais da biblioteca, o que, de fato, impactou na rotina e controle dos livros emprestados e das pessoas cadastradas. Concedida a substituição da pena por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Primariedade. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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92 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alteração do regime inicial. Fixado semiaberto. Considerado natureza, quantidade. E variedade da droga na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Não recomendável. Pedido subsidiário. Regime aberto em eventual ausência de vagas. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. Embora a pena definitiva tenha sido fixada em 1 ano e 11 meses de reclusão e o recorrente seja primário, o regime semiaberto é o cabível à espécie, dada a presença de circunstância prevalecente, qual seja, «a natureza e a quantidade da droga apreendidas, sopesados na primeira fase. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Semi-imputável. Pena inferior a 4 anos. Aplicação da minorante no patamar máximo. Regime fechado fundamentado na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Natureza da droga. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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94 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tem-se um (1) ano de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial aberto. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. «Sursis concedido, sendo instituto facultativo, isto é, que depende da aceitação expressa do sentenciado, caso o apelante entenda por mais gravoso o benefício concedido em relação à pena corporal estabelecida, poderá recusá-lo na audiência admonitória Recurso livre
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95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Primariedade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 44. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CP, art. 33. Ocorrência. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Regime semi-aberto. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, «quando há circunstância judicial considerada em desfavor do réu, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, III, (HC 217.567/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 25/06/2012). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Hediondez do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Hediondez do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e receptação. Posse irregular de arma de fogo. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Dedicação da paciente à atividade criminosa. Reexame de provas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Ausência dos pressupostos legais. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Segundo o CP, art. 44, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. ... ()
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