(DOC. VP 211.0250.9821.0393)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de associação para o tráfico de drogas. Pena-base no mínimo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena final inferior a 4 anos. Agravamento do regime prisional. Negativa de substituição da pena por restritiva de direitos. Fundamentação concreta. Cabível o regime semiaberto. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, «para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena» (AgRg no HC 653.315/SP/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/6/2021). 2 - Na hipótese, o regime prisional

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote