(DOC. VP 176.5725.8013.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração determinada pelo tribunal de origem. Revisão. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. Natureza e quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, após verificar os fatos e provas apresentados no decorrer da instrução criminal, concluiu que a redução máxima de 2/3 se mostraria exagerada e implicaria em impunidade e até incentivo a esse tipo de criminoso. Descabimento de reexame ante o disposto no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A natureza da substância apreendida e a quantidade (5g de cocaína, e 118,74g, de crack) obsta a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito pela falta

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