(DOC. VP 161.6471.3002.0900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Utilização da quantidade da droga apreendida para majorar a pena-base e para fixar no patamar mínimo a causa especial de diminuição (§ 4º). Bis in idem. Regime fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pedidos prejudicados. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Esta Corte firmou o entendimento de que há bis in idem quando a quantidade de droga é levada em consideração para elevar a pena-base e também para impedir a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no pat

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