(DOC. VP 155.7562.4003.0100)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Desproporcionalidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Substituição da pena por restritiva de direitos. Inviabilidade. Natureza da droga.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º

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