(DOC. VP 177.1490.4008.9900)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alteração do regime inicial. Fixado semiaberto. Considerado quantidade e variedade da droga. Substituição da pena por restritiva de direitos. Não recomendável. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, verifica-se não ter sido dada a correta interpretação aos dispostos no CP, art. 33 e 42 da Lei de Drogas, pois, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e o sentenciado seja primário, o regime semiaberto é o cabível à espécie, dada a presença de circunstância prevalecente, qual seja, «natureza, volume e a diversidade das drogas» apreendidas (120g de cocaína, 40g de maconha e 30g de crack). 2. Não se mostra socialment

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