(DOC. VP 241.0250.7197.8829)

STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico. Pacientes condenados a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Delitos praticados após a vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Pena superior a 4 anos. Não preenchimento do requisito objetivo do art. 44 do CPb. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 29.09.2009, ou seja, após a vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07, que, para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a concessão de sursis, impondo, outrossim, a fixação do regime inicial fechado. 2 - De qualquer forma, independente da discussão

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