(DOC. VP 183.2032.1007.9400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Pequena quantidade de droga. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.

«1 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo penal. 2 - Sendo a quantidade de droga apreendida pequena - 9,6 gramas de cocaína e 83,8 gramas de maconha - , as circunstâncias judiciais favoráveis (C

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