(DOC. VP 231.1160.5995.7210)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Substituição da pena restritiva de direitos. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que não constitui direito subjetivo do réu escolher, no momento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa (AgRg no HC 725.262/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/5/2022).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote