(DOC. VP 141.6224.8006.8900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840) e da vedação legal à substituição da pena por restritiva de direitos (stf, HC 97.256). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Fixado o regime inicial fechado com base no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC 111.840/ES, julgado em 27/6/2012), cabe ao Ju�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote