(DOC. VP 241.2021.1732.0583)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Negativa de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Medida não recomendável. Reincidência não específica. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A presença da agravante da reincidência, ainda que não específica, pode tornar inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no CP, art. 44, § 3º, tendo em vista não ser medida socialmente recomendável. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu que a modificação da pena corporal por restritiva de direitos não era socialmente recomendável. 3 - Modificar o entendimento adotado pela Corte estadual dem

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