(DOC. VP 176.4741.5003.6600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Grande volume da droga apreendida. Utilização para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.434/2006. Substituição da pena por restritiva de direitos. Não recomendável. Agravo não provido.

«1. Verifica-se não ter sido dada a correta interpretação aos dispostos nos arts. 33 do CP e 42 da Lei de Drogas, pois, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e os sentenciados sejam primários, o regime semiaberto é o cabível à espécie (como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada), dada a presença de circunstância prevalecente, qual seja, «grande quantidade de droga» apreendida (420,41 g de maconha), a qual foi inclusi

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