(DOC. VP 182.4795.6003.2600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Grande quantidade de drogas apreendidas. Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e art. 33, § 3º. Quantidade de drogas apreendidas justifica fixação de regime prisional mais gravoso. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Agravo desprovido.

«1 - A quantidade de droga apreendida (28 tabletes de cocaína, totalizando 24,400 quilos) constitui elemento idôneo para justificar a dedicação do agravante a atividades criminosas, vedando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, bem como para justificar a imposição do regime inicial fechado, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 33, § 3º, - CP e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de

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