(DOC. VP 168.2691.5004.2600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Primariedade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A quantidade e/ou natureza da droga apreendida é fundamentação idônea para justificar a fixação do regime pris

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote