(DOC. VP 250.2280.1915.3360)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fog o com numeração suprimida. Writ substitutivo de revisão criminal. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Regime inicial. Reiteração de pedido (hc 875.231/sp). Substituição da pena por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente. 2 - Hipótese em que a pretensão de abrandamento do regime inicial não pode ser conhecida, por reiteração de pedidos já a

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