(DOC. VP 154.0671.8004.0200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Não incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Natureza da droga. Fundamento acrescentado pelo tribunal. Inexistência de reformatio in pejus. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Com base nas provas dos autos, sobretudo a existência de outros três processos criminais em andamento pela prática do delito de tráfico de drogas, as instâncias ordinárias entenderam que o paciente se dedica a at

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