(DOC. VP 141.1712.3000.7100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Pena reduzida no mínimo legal (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) com base na quantidade e natureza do entorpecente (367,4g de maconha e 194,4g de cocaína). Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Pena superior a 4 (quatro) anos. Inviabilidade do regime aberto e da substituição da pena por restritiva de direitos. Abolitio criminis. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Tribunal a quo aplicou a causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) no patamar de 1/6 (um sexto), levando-se em conta a natureza e a expressiva quantidade de droga apreendida (

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