(DOC. VP 240.9290.5264.8178)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desacato e resistência. Dosimetria. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, embora o agravante tenha sido condenado a reprimenda inferior a 04 (quatro) anos de detenção, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da desfavorabilidade da circunstância judicial (maus antecedentes), o que evidencia que o regime inicial semiaberto é o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito praticado, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP. 2 - A presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) tor

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