Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer liminarmente

101 - TJMG. EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para busca e apreensão de veículo Peugeot/207 Passion XR Sedan, ano 2012/2013, objeto de contrato verbal de compra e venda celebrado entre as partes, com inadimplemento do agravante, deixando de efetuar o pagamento integral do valor pactuado e com risco de alienação do bem a terceiros. ... (Continua)

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102 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Além da própria urgência em si, para deferir-se a tutela, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... (Continua)

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, procedendo-se à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial à disposição do juízo - Inconformismo do executado, sob alegação de inexigibilidade do débito, por ausência de memória de cálculo prejudicando sua defesa, bem como a impenhorabilidade dos valores constritos - Descabimento - Valor da execução que não foi objeto de recurso pelo executado -Alegação de excesso de execução que merece ser rejeitada, pois não acompanhada da indicação do valor reputado correto - Inteligência do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC - Impenhorabilidade não comprovada - Recurso desprovido... (Continua)

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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para manter o contrato entre as partes com a segmentação Básica Amil 500 QP Nacional RPJ CA para a autora permanecer com o tratamento contínuo de ARTRITE PSORIASICA CID M07- junto à clínica que estava em tratamento (mediante o uso do fármaco STELARA), sob pena de multa. Reforma impertinente. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Manutenção do pagamento mediante o pagamento INTEGRAL da respectiva mensalidade (excepcional e liminarmente mantido o valor e os critérios de reajuste previstos quando da vigência do plano coletivo até vindoura cognição exauriente que aponte a alegada abusividade). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que deferiu liminarmente a tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e suporte as despesas decorrentes dos tratamentos e terapias recomendados pelos profissionais da saúde, sob pena de incidência de multa - Reconhecido o dever de ofertar o tratamento indicado, não se revela lícita sua limitação, uma vez que só os profissionais médicos e equipe técnica que assistem o paciente podem atestar a quantidade necessária de sessões para um resultado positivo, não sendo lícito ao plano de saúde negar cobertura ao procedimento indicado pelo médico - No entanto, o fornecimento de auxiliar terapêutico deve ser indeferido - Probabilidade parcial do direito do autor - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais, materiais e estéticos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos sob o fundamento de que a pretensão da autora foi atingida pela prescrição prevista no CDC, art. 27. ... (Continua)

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que afastou a alegação de nulidade de citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como a alegação de excesso de execução, complementada pela decisão de embargos de declaração acolhidos em parte, unicamente para deferir o levantamento da quantia de R$ 111,61. Inconformismo da executada. Nulidade de citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afastada. Endereço apontado pela agravante que apareceu nas pesquisas de forma incompleta, de modo que não era possível diligenciar no mesmo. Citação realizada por edital que é válida. Alegação de excesso de execução. Sentença proferida na ação de conhecimento que deu por não cumprida a obrigação de fazer e condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral e multa diária arbitrada no importe de R$ 100,00, em razão do descumprimento da liminar concedida, devida desde a citação do réu Zaida até o trânsito em julgado da sentença. Réus que foram citados logo após a obrigação fixada liminarmente e que tinham ciência sobre a mesma. Multa fixada na r. sentença que deixou de ter a finalidade de induzir o cumprimento da obrigação de fazer, e passou a ser execução de valores, não possibilitando a incidência do § 1º do CPC, art. 537 (que autoriza modificar o valor da multa). Necessidade, todavia, de correção de ofício do termo inicial da cobrança de multa, para constar que ela é devida a partir do dia seguinte ao término do prazo concedido para o cumprimento da decisão liminar, e não da citação. Multa que deve ser contada em dias corridos. Sobre o valor da multa, entretanto, não deve incidir juros, tendo em vista que a natureza do débito ainda é decorrente de multa por descumprimento da obrigação imposta em tutela antecipada. Decisão reformada em parte, para determinar que a parte exequente apresente novos cálculos, observando o aqui decidido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de administração de ativos digitais. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial. Ilegitimidade passiva reconhecida liminarmente pelo Juízo «a quo". Descabimento. Requerimento que deve ser processado, por estar em conformidade com o disposto no art. 134, §2º, CPC, que dispensa a instauração de incidente. A desconsideração será examinada somente após a citação das pessoas indicadas. Inteligência do art. 135, CPC. Precedentes. Arresto cautelar indeferido. Ausência de elementos indicativos de insolvência ou da prática de atos de ocultação ou dilapidação patrimonial. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório em primeiro grau de jurisdição. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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110 - 2TACSP. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Danos decorrentes de construção vizinha, pleiteados sob a assertiva da existência de responsabilidade objetiva pela reparação. Hipótese de chamamento ao processo, cujo cabimento afasta a possibilidade de ser utilizada a denunciação da lide. Indeferimento que prevalece. CPC/1973, art. 70 e 77, III.

«Tratando-se de ação de indenização por danos decorrentes de construção em imóvel vizinho, fundada na assertiva da responsabilidade objetiva, existe obrigação solidária entre o dono da obra e a construtora. Não tendo o autor a iniciativa da formação do litisconsórcio, pode o réu, mediante o exercício do chamamento ao processo, fazer com que o construtor venha integrar o polo passivo da demanda (CPC, art. 77, III). Cabível o chamamento, excluída está a possibilidade da denunciação da lide. Inadmissível se apresenta, no caso, cogitar da fungibilidade entre tais figuras de intervenção, porque o Juízo indeferiu liminarmente o chamamento requerido pela parte, e a esse respeito não houve inconformismo.... (Continua)

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111 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação sob o fundamento de que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição prevista no CDC, art. 27. ... (Continua)

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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de terapias multidisciplinares. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no que se refere à hidroterapia e à hipoterapia (equoterapia). Manutenção. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e probabilidade do direito invocado demonstrados. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65, 179 e 184 deste Tribunal de Justiça. Tema . 793 do STF. Laudos médicos que atestam a necessidade de uso permanente das terapias pleiteadas, que não dispõe de condições financeiras de suportar os custos do tratamento prescrito pelo médico responsável. Inexistência de periculum in mora. Prova preliminarmente produzida que é insuficiente para comprovar a eficácia das terapias, considerando que o autor possui apenas três anos de idade. Fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, musicoterapia e psicopedagogia que já foram deferidos liminarmente. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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114 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E LABORATÓRIO. AUTORIZAÇÃO PARA EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO CRÂNIO E DOS OSSOS TEMPORAIS. INVESTIGAÇÃO DE SURDEZ. FORNECIMENTO, PELO PLANO, DE MESMO CÓDIGO DE REFERÊNCIA PARA OS DOIS EXAMES. PERÍODO DE PANDEMIA COVID-19. COMPARECIMENTO DO AUTOR AO LABORATÓRIO, POR TRÊS DIAS, SEM ÊXITO NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES, APÓS HORAS DE ESPERA, A DESPEITO DO ENVIO PRÉVIO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PARA A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. REMARCAÇÃO DO EXAME, PR DUAS VEZES, PELO LABORATÓRIO. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DO SEGURADO, IDOSO E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, A AMBIENTE DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO LABORATÓRIO E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença que confirmou a tutela de urgência, para determinar a autorização dos exames pela segunda apelante e a realização em unidade da primeira apelante, em cinco dias, sob pena de multa. Condenou, ainda, os apelantes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como das custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recursos dos réus, a insistirem na responsabilidade exclusiva do outro e a impugnarem o valor da verba indenizatória. O laboratório, a reiterar sua ilegitimidade passiva, ao argumento que a negativa de cobertura ocorreu por parte do plano e que cumpriu todos os protocolos que lhe cabiam, de modo que após a regularização da senha, pela Assim, realizou os exames; A operadora de plano de saúde, a insistir que a falha na prestação do serviço foi do Fleury. Ilegitimidade passiva do primeiro apelante afastada, pois além de integrar a cadeia de consumo, atuou com descaso em relação ao segurado. Mérito. Trata-se de requerimentos simples de autorização para dois exames, que são realizados pelo laboratório e cobertos pelo plano de saúde. O autor não cumpria carência e estava com as mensalidades regularmente adimplidas. Portanto, injustificada a recusa de autorização dos exames por parte do plano de saúde, ao argumento de que ambos os pedidos constavam do mesmo código de referência, embora se relacionassem a exames diversos. Questão procedimental e burocrática, a ser resolvida entre as rés, e não pelo consumidor. Falha na prestação de serviço das rés configurada. A operadora de plano de saúde, na recusa injustificada em autorizar prontamente os exames; e o laboratório, ao expor o autor, enquanto pessoa idosa, com dificuldade de locomoção e em pleno cenário pandêmico de COVID-19, a comparecer em três dias distintos, apenas para aguardar por horas uma autorização que, por fim, obteve somente após a judicialização da questão. Acerto da sentença ao ratificar e tornar definitiva tutela de urgência deferida liminarmente no processo, que determinou a autorização e realização dos exames. Evidente a caracterização do dano moral. Súmula 339/TJRJ. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, às consequências para a vítima e à situação econômica dos ofensores. Valor de R$ 8.000,00, arbitrado em sentença, que se mostrou aquém de atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dissonante de precedentes desta Corte. Porém, à míngua de recurso do consumidor para aumento e diante da vedação à reformatio in pejus, não pode o tribunal promover sua exasperação. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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115 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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116 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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117 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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118 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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119 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB) contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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120 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos por Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB) contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação da agravante ao cumprimento provisório de sentença que visa a execução de multa por descumprimento arbitrada nos autos principais. Agravante (rede de planos de saúde) que não forneceu a autorização necessária ao cumprimento da determinação de custeio da cirurgia pleiteada pela ora agravada em caráter liminar. Alegação de necessidade de realização de perícia médica antes de se dar o efetivo cumprimento do decidido liminarmente. Não acolhimento. Necessidade de perícia médica não contemplada por ocasião do deferimento da decisão liminar cujo descumprimento ensejou no incidente originário. Superveniência de sentença de procedência, e consequente confirmação da tutela antecipada. Subsistência da exigibilidade da obrigação de fazer sancionada pela multa exequenda, nos termos em que estabelecida, ou seja, sem exigência de comprovação pericial de sua necessidade, até que eventualmente seja reformada a r. sentença que confirmou a tutela antecipada. Alegação de desproporcionalidade das astreintes. Não acolhimento. Multa diária fixada em R$ 1.000,00 e limitada ao valor médio da cirurgia. Recurso improvido... (Continua)

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122 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O ESTADO. CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada liminarmente, deferiu parcialmente a tutela para determinar ao ente estadual forneça, no prazo de 15 dias, a cirurgia de artroplastia de revisão de quadril ao autor, sob pena de bloqueio de verbas públicas. ... (Continua)

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123 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autora que nega a existência de relação jurídica com a requerida e reputa indevida a negativação de seu nome - Ré que comprova, porém, o cadastro da autora em seu aplicativo, a habilitação de aparelho celular mediante envio de selfie, bem como a realização de transações consistentes em dois pagamentos com cartão em favor da própria filha da requerente - Réplica e recurso de apelação que não impugnam, especificamente, os documentos e dados das transações apresentados em contestação, inclusive ID do aparelho celular, bem como uso de senha pessoal e intransferível - Autora que, ademais, acaba por admitir que se cadastrou no aplicativo da requerida - Lacônica impugnação da dívida que, nesse contexto, não prevalece diante do conjunto probatório amealhado pela ré - Requerida que se desincumbiu do seu ônus probatório - Comprovada a válida contratação que originou a negativação - Cobranças vexatórias não comprovadas - Negativação que decorre de exercício regular de direito - Demanda principal improcedente - Autorização, na sentença, para que a ré cobre o valor da dívida em cumprimento de sentença - Reconvenção que havia sido liminarmente rejeitada sem recurso por parte da ré - Irrelevância, na espécie - Eficácia executiva da sentença declaratória - Incidência do Tema 889 do STJ: «A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos - Sentença mantida. ... (Continua)

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124 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos autos de pedido de tutela cautelar, ajuizado pela ora agravante - Insurgência contra o indeferimento, por decisão monocrática, da pretensão de obrigar agravada a conservar dados de determinados usuários de sua página («Reclame Aqui), dos quais pretende obter dados - Perigo da demora fundado na aproximação do termo final (outubro de 2024) para a guarda das informações de acesso, segundo art. 15 do Marco Civil da Internet - Agravo igualmente desprovido - Ação de obrigação de fazer ajuizada pela ora agravante que foi extinta liminarmente, sem análise de mérito - Autora que pediu o fornecimento dos dados dos usuários que postaram respostas no «Reclame Aqui, em nome da empresa «Nixse - Agravante que alega ter sido vítima do «golpe da falsa corretora de investimentos, engendrado por pessoas que se apresentaram como vinculados à empresa Nixse - Ausência, contudo, de verossimilhança do direito invocado - Inexistência de indícios mínimos de que as respostas das reclamações tenham relação com o golpe sofrido - Empresa que, ao que consta, existe e é sediada no exterior - Respostas, ademais, dirigidas a terceiros, e não à agravante - Impossibilidade de imputação de obrigação à agravada, à míngua de elementos mínimos de convicção a respeito do direito autoral e da utilidade das informações pretendidas, a demandar análise exauriente dos argumentos e documentos autorais e mesmo da resposta da agravada, ausente face à extinção liminar do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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125 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Relação de consumo - Responsabilidade pelo fato do serviço - Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Ausência de controvérsia e comprovação, pela prova documental, da subtração e utilização indevida, por parte de terceiro, de conta de titularidade da autora, na rede social Instagram - Demonstração, pela prova documental, de injustificada inércia da ré, na esfera administrativa, ante o entrave noticiado pela autora, caracterizadora de defeito na prestação de serviço, nos termos da Lei 8.078/90, art. 14 - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, correspondentes à inexistência de defeito no serviço prestado e à culpa exclusiva do consumidor ou terceiro - Injustificada e excessiva demora para o cumprimento da ordem judicial, liminarmente deferida - Multa cominatória devida, não podendo ser excluída nem reduzida - Ocorrência de dano moral, decorrente do defeito na prestação do serviço - «Quantum da indenização fixada pelo juiz da causa, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto, que, definitivamente, não pode ser tido como elevado ou capaz de ensejar enriquecimento sem causa da autora - Sucumbência da ré, que deu causa ao ajuizamento da demanda - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRECHE: MATRÍCULA - TRANSPORTE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISTOS: PRESENÇA. 1.

Embora se deva assegurar o acesso da criança à educação infantil, tal não justifica a intervenção judicial para determinar-se instituição específica, sobretudo em sede liminar. 2. Inexistindo vaga em creche próxima à residência do menor, possível, em tese, a realização da matrícula em instituição mais distante mediante o oferecimento de transporte escolar gratuito para seu deslocamento.(EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

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127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, de ofício, retificou o valor da causa, e declinou de sua competência, em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários da mesma comarca. Recurso admissível com base na taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Alegação autoral no sentido de ter sido irregular sua reprovação, no teste de aptidão física - TAF, no concurso público para provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro/2012, porque considerado faltoso, sem que tenha sido convocado para realização do predito teste. Pretensão autoral para que, liminarmente, possa realizar o TAF, com vistas à sua nomeação e posse, caso aprovado. Mesmo que inexata a retificação, de ofício, do valor atribuído à causa, por ter deixado de considerar o pedido indenizatório, permanece hígido o declínio de competência, na espécie, pois o valor da causa não será superior a sessenta salários-mínimos. Possibilidade, inclusive, de realização de prova pericial no rito dos juizados. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. arts. 2º, § 4º, e 10 da Lei no 12.153/2009. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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128 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos) - Processo extinto liminarmente em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir) e não exaurimento da via administrativa para a providência - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa e que tem direito a produzir qualquer prova antecipadamente antes de decidir se ajuíza ação de conhecimento - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença reformada - Apelação provida, e no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. julgada procedente a pretensão.... (Continua)

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129 - TJMG. Ação civil pública. Matrícula na educação infantil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Liminar. Vedação contida na Lei 8.437/1992. Superação. Matrícula na educação infantil. Todas as crianças de zero a seis anos do município. Desrespeito à separação dos poderes. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Indeferimento da medida de urgência

«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/97, que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, não se reveste de caráter irreversível a medida que objetiva a efetivação da matrícula de todas as crianças de zero a seis anos na rede pública de ensino do Município de Uberlândia. ... (Continua)

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130 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que determinou o anúncio à Diretoria da Ré da substituição de vontade desta, com autorização do determinado em tutela, sob pena de que outras determinações, relativas ao descumprimento, sejam tomadas. ... (Continua)

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131 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança excessiva e recuperação de consumo. Inexistência de danos de natureza moral. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.

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132 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de suspeição. Irrelevante. Voto supostamente suspeito que não foi decisivo para formação da maioria votante. Princípio da pas de nullité sans grief. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão foi confirmada em agravo interno e dois embargos de declaração. ... (Continua)

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133 - STJ. Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III.

«... A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. ... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. FRATURA NO TORNOZELO.

Sentença julgando procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência cumprida pela ré, Unimed Teresina, subsistindo o valor de R$ 1.500,00 a ser executado pelo atraso no cumprimento e para condenar a parte ré a indenizar a autora, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria geral de justiça, a partir da publicação do julgado, incidindo juros legais de 1% ao mês a partir da citação; condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação e julgou improcedentes os pedidos com relação a Unimed Rio, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que sucumbiu, na forma do § 2º, do CPC, art. 85, considerando-se a gratuidade de justiça deferida. Apelação interposta pela ré Unimed Teresina requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A parte ré afirma que inexistiu negativa de autorização, tampouco pretensão resistida, esclarecendo que a obrigação de fazer, determinada liminarmente, por decisão exarada em sede de plantão judicial, foi cumprida no mesmo dia. Consta dos autos solicitação de internação enviada pelo Hospital para a ré Unimed Teresina, em 03/09/22, às 17:32 horas e a decisão concedida em sede de plantão judicial, no dia 04/09/22, assinada às 09:46, além de laudo médico com indicação de tratamento cirúrgico de urgência e que, antes das 16:00 horas do dia 04/09/2022, a UNIMED TERESINA já havia cumprido a liminar exarada em juízo. Fatos não refutados pela autora. Dano moral não configurado. Descabimento da multa horária. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento para 24 horas. Sucumbência recíproca. Arbitramento de honorários devidos pela ré por equidade, ante a impossibilidade de utilização do valor da causa, que é o mesmo pretendido a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação para 24 horas e determinar que a multa de R$1.000,00 incida por dia de atraso e seja limitada a R$5.000,00, bem como para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e multa; determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida e fixar os honorários advocatícios devidos pela ré em R$1.500,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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136 - STJ. Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

«... No mérito, os juros de mora são cabíveis nas obrigações de entrega de coisa certa ou incerta, pois Código Civil não restringiu o seu cabimento à obrigação por quantia certa. ... (Continua)

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137 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação bens móveis. Direito autoral. Concessão temporária. Repetição de indébito. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis (cessão temporária de exploração de direitos autorais). Produção de video-tapes. Descabimento. Incidência da Súmula Vinculante 31 do STF. Veto ao item 13.01 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Comprovação que a autora assumiu o encargo do imposto conforme laudo pericial.

«Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 excluiu a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e edição de filmes realizada sob encomenda, ausente fundamento legal para sua cobrança, tendo em vista que a interpretação do rol de serviços deve ser taxativa, comportando interpretação extensiva quando há item idêntico em sua essência, ausente na hipótese, sendo inadmissível a aplicação analógica. Hipótese em que o laudo pericial coletado comprova que a autora assumiu exclusivamente o encargo o pagamento do imposto. Inteligência dos artigos 156, III, da CF/88 Federal, 110 e 166 do CTN, 565 e 594 do, CCB/2002 - Código Civil, 3º e 7º da Lei 9.610/1998, e Súmula Vinculante 31 do STF. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

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138 - STJ. Recurso retido. Processual civil. Administrativo. Recurso especial em agravo de instrumento. Inaplicabilidade da retenção prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º. Ação cautelar inominada. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 798. Reexame dos pressupostos cautelares. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Concessão de liminar contra a fazenda pública. Possibilidade. Caráter satisfativo inexistente. Exegese da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - A retenção prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, não tem caráter absoluto, devendo ser relativizada quando sua aplicação possa implicar perda de utilidade do recurso especial, tal como ocorre nos casos de concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela. ... (Continua)

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139 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA AGRONÔMICA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação interposto pelo espólio de José Vanderlei Moreira de Almeida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, condenando a ré, CEMIG Distribuição S/A. a instalar medidor de energia elétrica na propriedade rural do apelante. O apelante sustenta nulidade da sentença por vício extra petita, pois seu pedido era exclusivamente indenizatório, sem requerimento de obrigação de fazer. Argumenta também que a demora da ré em aumentar a carga de energia comprometeu o sistema de irrigação de sua plantação de mogno, causando perda das árvores. Alega ter sofrido danos morais em virtude do impacto negativo sobre seu cultivo de longa duração. ... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Impossibilidade de visualização das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso. Ausência de juntada do acórdão adequado. Não cumprimento do requisito formal. Análise de identidade entre os casos. Honorários recursais. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexandre Braga Senra e Alexandre Senra Cirurgia Plástica Ltda. contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da locadora 4RS Participações e Desenvolvimento Imobiliário Ltda, na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos agravantes, em razão do despejo coercitivo que resultou na remoção, transporte e depósito dos bens deixados por eles no imóvel locado, condenando, sendo fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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141 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

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142 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RISCO AO IMÓVEL DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA. INTERESSE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, QUE DIZ RESPEITO A DIREITO PRIVADO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

Trata-se de ação de nunciação de obra nova em que a parte autora sustenta que a obra em andamento realizada pelos réus prejudica as instalações hidráulicas externas do imóvel do autor, coloca em risco seu imóvel e sua integridade física, por não ter tido autorização administrativa para sua realização, e, quando pronta, prejudicará a iluminação e ventilação do imóvel do autor. Reconvenção oferecida pelos primeiros réus pleiteando indenização pelo dano moral decorrente do embargo da obra concedido liminarmente pelo juízo. ... (Continua)

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143 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transtornos resultantes da busca e apreensão de automóvel. Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento parcial. Ausência de quitação de apenas uma das parcelas contratadas. Inaplicabilidade, no caso, da teoria do adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão. Autorização expressa do Decreto-lei 911/1969. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Inexistência. Pedido de desistência recursal. Indeferimento. Termo final para apresentação. Início da sessão de julgamento. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CPC/1973, art. 501

«1. Ação indenizatória promovida por devedor fiduciante com o propósito de ser reparado por supostos prejuízos, de ordem moral e material, decorrentes do cumprimento de medida liminar deferida pelo juízo competente nos autos de ação de busca e apreensão de automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não violação do CPC/1973, art. 535. Recurso especial e acórdão fundamentado em dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade de exame. Competência da suprema corte. Ação civil pública. Saneamento básico. Possibilidade do judiciário adentrar na esfera administrativa. Omissão ou abuso não verificados. Concretização de políticas públicas. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Município de Maricá e da CEDAE, por meio da qual requer seja determinado, liminarmente, que os réus apresentem plano de pavimentação, de drenagem, de saneamento e de trafegabilidade, no prazo de 120 dias, tornando a medida definitiva ao final da lide, a fim de que os réus sejam condenados, no âmbito de suas competências, na obrigação de fazer consistente na apresentação de planos de pavimentação, instalação de rede de água e de esgoto, micro e macro drenagem de águas pluviais. ... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Intuito de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reenquadramento funcional. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sentença proferida em embargos à execução. Cabimento da apelação. Ausência de erro grosseiro. Provimento de apelação em julgado colegiado. Violação do CPC/2015, art. 932, III. Não ocorrência. Afronta à coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Relativamente aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em nenhum vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reenquadramento funcional. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sentença proferida em embargos à execução. Cabimento da apelação. Ausência de erro grosseiro. Provimento de apelação em julgado colegiado. Violação do CPC/2015, art. 932, III. Não ocorrência. Violação da coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Impossibilidade de condenação por alegação tardia de nulidade. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Relativamente ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em nenhum vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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148 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... (Continua)

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149 - STJ. Competência internacional. Salvatagem marítima. Competência concorrente da autoridade judiciária brasileira. Ausência de antinomia. Não-configuração de seus requisitos que implica apenas a ausência de exclusividade e não a incompetência da Justiça Brasileira. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 88. Lei 7.203/1984, art. 7º.

«... A autora, sociedade holandesa de salvatagem marítima, propôs a presente demanda contra os proprietários da carga recuperada do navio liberiano Nedlloyd Recife, que naufragou em águas brasileiras, objetivando impedi-los de retirar suas mercadorias do porto antes de efetuado o pagamento do prêmio a que faz jus em razão do salvamento. ... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre remessas de valores decorrentes da execução de contrato de aluguel de equipamentos estrangeiros. Violação do CPC/2015, art. 17; do CTN, art. 45, CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128; da Lei 9.799/1999, art. 70; do Decreto 355/1991, art. 7 e do Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 17; ao CTN, art. 45, CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128; a Lei 9.799/1999, art. 70; ao Decreto 355/1991, art. 7 e ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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