(DOC. VP 220.3030.5845.0566)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Intuito de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interpos

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