Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer liminarmente
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51 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência requerido pelas autoras, para «determinar que a requeridas se abstenham de fabricar e comercializar, por qualquer meio, cigarros «Mandarim que guardem semelhanças com a marca «Malboro, criada, desenvolvida e protegida pelas autoras - Inconformismo - Acolhimento parcial - Conjunto-imagem, objeto de pedido de registro de marca pelas rés/agravantes, processo 918906601, foi indeferido pelo INPI após oposição pelas autoras, e deve as rés se absterem de qualquer utilização, nos termos da r. decisão agravada - No tocante ao conjunto-imagem objeto do segundo pedido de registro pelas rés/agravantes, processo 926594761, e sem oposição das autoras/agravadas, mantem-se a decisão deferida liminarmente neste recurso, para permitir que as rés utilizem o conjunto-imagem, considerando que as peculiaridades não permitem inferir, em cognição sumária, a alegada existência de infração marcária e do conjunto-imagem - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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52 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Resíduo sólido. Depósito irregular. Ocorrência. Poder executivo municipal. Políticas públicas. Mérito administrativo. Poder judiciário. Ingerência. Impossibilidade. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Depósito irregular de resíduos sólidos. Obrigação de fazer imputada ao município. Descabimento.
«É certo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão objeto da lide, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Assim, descabe a determinação para que o Município de Cambará do Sul garanta a destinação correta de resíduos sólidos existentes em depósito, afastando-se as obrigações de fazer liminarmente determinadas. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Agravo de instrumento provido liminarmente.... ()
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53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DÉBITOS RELATIVOS À ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - PROVA DIABÓLICA.
-Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... ()
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54 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA.
Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelos autores/agravantes, que pretendem obstar liminarmente a cobrança de valores decorrentes do contrato travado com a requerida (compromisso de compra e venda de bem imóvel). Hipótese, contudo, na qual em cognição sumária não se vislumbram as abusividades suscitadas ou onerosidade excessiva. Concessão da tutela de urgência requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Prudência que reclama o prévio contraditório. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -
Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Embora os descontos sejam efetuados em conta corrente por meio da qual a parte agravada recebe seu salário, as operações realizadas com o banco não se enquadram na hipótese prevista no Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, não havendo, portanto, razão para a limitação dos descontos efetivados.... ()
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56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ERRO NA CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE -
Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Ausente a probabilidade do direito, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo com a produção de provas, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.... ()
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57 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Declaração de quitação e outorga de escritura. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de saldo devedor. Condenação da ré na obrigação de regularizar incorporação. Apelo principal dos autores e apelo adesivo da ré. Julgamento extra petita do reforço de caixa reconhecido. Mérito. A declaração de quitação leva a necessidade de apuração de saldo devedor, o que foi apurado segundo regular perícia contábil realizada nos autos. A suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, decidida liminarmente nos autos da ACP promovida em fave da Bancoop, não torna inexistente o saldo devedor, afastando apenas os juros moratórios. Saldo devedor apurado no valor de R$ 143.668,88 para a data de 27/11/2015, quando do depósito feito nos autos. Possível a compensação com o crédito reconhecido na ação indenizatória ajuizada pelos autores em face da requerida, de abatimento do valor pago pelo imóvel. Honorários de sucumbência que devem ser fixados segundo o tema 1076 do C. STJ (valor da causa e valor do saldo devedor apurado). Recursos providos em parte.
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58 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que cancelou a distribuição, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, X. Insurgência da autora. ... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - D.
juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial em virtude da ausência de interesse processual - Insurgência da requerente. ... ()
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60 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO IRREGULAR EM RODOVIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES -
Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Ausente a probabilidade do direito, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo com a produção de provas, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. ... ()
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61 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente
- MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - APELO RECURSAL INDEFERIMENTO LIMINARMENTE - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. O acórdão embargado proferido pela Terceira Turma, 1. por unanimidade de votos, expressou compreensão, em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção, segundo a qual não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, 1.1. são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo interno... ()
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62 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINSITRAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO.
Agravo interno. Insurgência com o recebimento do recurso de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Hipótese na qual em cognição sumária (momento de recebimento do agravo) não se vislumbra excepcionalidade apta a ensejar a pretendida suspensão da decisão agravada. Agravante que pretende liminarmente paralisar a obra iniciada pela requerida. Agravante que teve ciência prévia sobre a execução das obras, por ela própria propostas em cumprimento às exigências da Federação Paulista de Futebol. Existência também de registros fotográficos que indicam ausência de alterações significativas a implicar prejuízo à proprietária. Decisão mantida. Recurso de agravo interno não provido... ()
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63 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIGAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 15.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - MANUTENÇÃO -
Alegação de que a autora não comprovou a solicitação da ligação junto à empresa responsável - Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88- Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ENTREGA DE HISTÓRICO ESCOLAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor pretende que o estabelecimento réu lhe entregue o histórico escolar. 2. A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Ao analisar liminarmente o presente recurso, foi verificado que o único documento que acompanha a exordial se trata de conversa de app WhatsApp, na qual a ré afirma que entregaria o histórico escolar em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a contar de 15 de janeiro de 2024, e a última informação solicitada pelo autor foi em 21 de fevereiro de 2024, antes de ultrapassado o prazo. 4. E embora demonstrada a renovação da solicitação em 12 de setembro do ano corrente, verifica-se que o agravado disponibilizou referido documento na peça de defesa, o que esvazia o interesse na tutela pretendida. 5. Ademais, não se vislumbra perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há prova de que o autor esteja correndo o risco de ser impedido de assistir aulas no novo estabelecimento de ensino. 6. Ausentes dos requisitos para concessão da tutela de urgência. 7. Manutenção da R. Decisão. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal. 8. Desprovimento ao recurso.... ()
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65 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Internet. Programação de televisão. Pedido de remoção da ferramenta de busca de «sites genéricos, que divulgam a programação fechada da agravante, além de outros canais de emissoras variadas. Revogação parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Cumprimento integral da medida liminarmente deferida poderia ser impossível. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Imposição da determinação de retirada do programa de busca deve ser específico, não cabendo ao «site verificar o conteúdo de cada um dos domínios para restringir sua informação, ainda que destinado a proteção autoral da agravante. Direcionamento que não é específico, mas sim voltado a todas as páginas que trazem a indicação de programação da agravante. Hipótese que impede o rastreamento e exclusão pretendido. Pretensão que demanda prudência e análise probatória. Inviabilidade dessa avaliação em sede de cognição sumária. Agravo regimental desprovido.
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66 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente
- MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. O acórdão embargado - exarado pela Terceira Turma -... ()
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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - ABREVIAÇÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - POSSIBILIDADE - EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS -
Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - De acordo com o disposto no Lei 9.394/1996, art. 47, §2º «os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino". - Considerando que o recorrido logrou êxito em comprovar seu extraordinário aproveitamento nos estudos, é imperiosa a manutenção da decisão agravada para possibilitar a abreviação da duração de seu curso superior.... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Tempestividade do recurso especial. Embargos liminarmente indeferidos. Contradição e obscuridades internas. Não ocorrência. Omissão. Questão remanescente quanto aos precedentes da terceira e quarta turmas. Tema já decidido em questão de ordem na Corte Especial. Comprovação posterior somente quanto a segunda-feira de carnaval. Não extensível a feriados locais. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido diante de sua intempestividade. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão restou confirmada em sede de agravo interno. ... ()
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69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PRESENTES REQUISITOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA - DEVIDA - VEÍCULO ZERO - VÍCIOS OCULTOS.
-Além da própria urgência em si, para deferir-se a tutela, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Presentes os requisitos, a manutenção da tutela provisória de urgência se impõe. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c obrigação de fazer e não fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Lavater Pontes Júnior e Município de Tapira, por ter, na qualidade de Prefeito do Município de Tapira-MG, colocado placas nos veículos oficiais e alterado as cores dos prédios públicos e de postes da rede elétrica com alusões ao seu partido. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTOS PÓS-BARIÁTRICA - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - INSURGÊNCIA RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA DETERMINAR SE OS PROCEDIMENTOS POSSUEM CARÁTER REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, indeferiu a tutela antecipada, pleiteada com o intuito de obrigar a operadora de plano de saúde a custear, liminarmente, procedimentos pós-cirurgia bariátrica. ... ()
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72 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Insurgência do autor contra encerramento de cadastro na plataforma UBER, o que considera uma medida arbitrária. Requereu, liminarmente, a reativação da conta e o desbloqueio do acesso à plataforma. Por fim, além da confirmação da liminar, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: O contrato celebrado entre as partes prevê que o desligamento unilateral pode ser feito com fundamento no descumprimento dos seus termos, da política de desativação, ou do Código de Conduta da Uber, ou, nos demais casos, mediante notificação com antecedência de 07 (sete) dias. A afirmação de desligamento arbitrário do apelante não encontra respaldo no conjunto probatório. As condutas por ele praticadas violam as normas previstas para a utilização da plataforma. Não restam dúvidas de que o apelante foi notificado acerca da existência de reclamação de condutas inadequadas, com indicação de possibilidade de bloqueio da conta. Danos morais não configurados. Indenização descabida. Os fatos narrados, por si só, não são suficientes para demonstrar a ocorrência de mácula à imagem do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE ETAPAS DO CERTAME - APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES DO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -
Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Neste estreito juízo de cognição sumária, não há como autorizar a dispensa de realização de uma das etapas do certame do certame, visto que, além da ausência de previsão desta possibilidade no edital do concurso, a medida, da forma como pretendida, feriria a isonomia entre os candidatos. - Ausente a probabilidade do direito, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo com a produção de provas, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a apelação da UFPB foi parcialmente provida, para garantir a compensação, condenando o sindicato a pagar honorários advocatícios. Apelação do sindicato julgada prejudicada. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. ... ()
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO EM ÁREA TERRITORIAL NÃO ABRANGIDA PELA COBERTURA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer e/ou reembolsar tratamentos em área territorial não abrangida pela cobertura do benefício assistencial, exceto quando se evidenciar uma excepcionalidade. Demonstrado liminarmente que a suspensão do tratamento home care, diante da situação clínica da parte, implicará em risco imediato de sua vida, assim como a proximidade do local com áreas inclusas na cláusula territorial de abrangência do plano, mostra-se imprescindível a manutenção da concessão da tutela de urgência para que se proceda à continuidade do tratamento em home care.... ()
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76 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Deferimento. Antecipação. Efeitos. Tutela. Obrigação de fazer. Descumprimento. Estipulação. Multa cominatória. Pretensão. Execução provisória. Descabimento. Vedação. Lacp. Violação. Normas federais. CPC/1973. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal «a quo decidiu, com enfoque nos arts. 11 e 12, § 2º, da Lei 7.347/1985, que a execução de multa arbitrada liminarmente em ação civil pública, para efeito de compelir ao cumprimento de obrigação de fazer, é condicionada ao trânsito em julgado da decisão favorável ao autor. ... ()
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77 - TJSP. Direito civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que concedeu a tutela antecipada para limitar os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento da autora a 45% dos seus rendimentos líquidos. Recurso da autora. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada A autora, servidora pública aposentada, alega que os descontos de empréstimos consignados comprometem 64,93% de seus proventos, dificultando o atendimento de suas necessidades básicas. Requereu, liminarmente, a limitação dos descontos a 35% dos seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o limite legal aplicável aos descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento de servidora pública estadual aposentada, se 35% ou 45% dos rendimentos líquidos. III. Razões de Decidir3. Tratando-se a agravante de servidora pública estadual aposentada, na presente hipótese tem incidência específica o disposto no art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, que alterou as disposições do Decreto 60.435/2014. 4. O art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015 estabelece que a margem consignável para servidores públicos estaduais é de 35%, com possibilidade de majoração em 5% exclusivamente para dívidas de cartão de crédito. 5. A decisão de primeiro grau aplicou o limite de 45% com base na Lei 10.820/2003, porém, a legislação estadual específica deve prevalecer para servidores estaduais. 6. Tutela antecipada mantida, devendo-se ajustar o limte dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos da autora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A margem consignável para servidores públicos estaduais aposentados é de 35% dos rendimentos líquidos, conforme Decreto Estadual 61.750/2015. Legislação Citada: Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Decreto Estadual 61.750/2015, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/03/2022; TJ-SP, Apelação Cível 2073652-79.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, j. 03/05/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS -
Decisão que deferiu parcialmente o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, ora agravante, de realização de depósito em juízo do valor incontroverso do contrato, conforme apurado pelo autor, sob sua conta e risco, contudo - Ilegalidades e abusividade das taxas e demais encargos contratados não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada liminarmente, não se justificando, por ora, a sua redução, com base em alegações unilaterais da própria parte interessada, em violação ao princípio constitucional do contraditório - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Súmula 380/STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro restritivo de crédito - O credor não pode ser impedido de adotar as medidas legais que considere cabíveis na defesa dos seus direitos - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC, art. 300 - A existência de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei 911/69, no qual há previsão de liminar - Ao devedor é assegurada a ampla defesa em eventual ação de busca e apreensão - Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que o autor considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco impedir restrições cadastrais aos seus nomes - arts. 330, §§ 2º e 3º do CPC - Precedentes da Jurisprudência - Recurso parcialmente provido. ... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
-Prestação de serviços de energia elétrica - Poda de árvores - Decisão que INDEFERIU a concessão de efeito suspensivo, ressaltando que embora esteja garantido o juízo, não estão preenchidos os demais requisitos do CPC, art. 525, § 6º, sendo de rigor a incidência da multa, ante o tempo decorrido - Além disso, REJEITOU a impugnação, considerando corretos os cálculos apresentados pelo exequente, condenando a impugnante a arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido - IRRESIGNAÇÃO da concessionária de energia elétrica - Pretensão de afastamento da multa cobrada no valor total de R$ 31.729,98, alegando que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Subsidiariamente requer a readequação e/ou redução da multa cominada para patamares razoáveis, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa - PARCIAL CABIMENTO - Multa fixada liminarmente obrigando a requerida a proceder em quinze (15) dias úteis a contar da intimação, a poda de toda a vegetação que estiver próxima ou encostada na rede elétrica que margeia a servidão de passagem da propriedade ou, providenciar o desligamento da energia no local para que o requerente possa realizar a poda, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada, a trinta (15) dias - Sentença que confirmou a tutela mas fixou o prazo de dez (10) dias para o cumprimento, sob pena de incidência da multa diária, que transitou em julgado sem interposição de quaisquer recursos - Iniciada a execução da sentença, a executada demonstrou boa-fé depositando o valor integral do débito reclamado, esclarecendo as dificuldades para o imediato cumprimento da ordem, sobretudo porque a unidade consumidora está localizada em zona rural - Além disso, na exordial o autor afirmou que a requerida enviou dois funcionários que realizaram parcialmente o serviço, sem designação de nova data, o que estaria impedindo a completa exploração do seu seringal - Não restou claro nos autos, se a rede de transmissão está localizada e serve unicamente a propriedade do exequente - Particularidade do caso concreto, que torna possível a READEQUAÇÃO da multa em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do Art. 537, caput e § 1º, do CPC - Manutenção do PRAZO máximo de dez (10) dias para comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de podar as árvores, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 10.000.00, por ser mais adequada para atender a necessidade coercitiva da sanção, sem propiciar o enriquecimento sem causa da parte exequente - Sendo necessária posterior elaboração de novos cálculos pelo exequente, com subsequente intimação da parte executada para manifestação, caberá à MMa. Juíza da causa, ao consolidar o correto valor do débito, liberar eventual quantia em excesso em favor da executada e, se o caso, fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econônico apurado - Partes que devem cooperar para a solução da lide na forma estabelecida pelo CPC, art. 6º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PEDIDO COM BASE NO INCISO I DO CPC/2015, art. 311 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Conforme parágrafo único do CPC/2015, art. 311, a tutela de evidencia só poderá ser concedida liminarmente nos casos expressos do, II e III do mencionado artigo. Tendo o agravante baseado seu pedido no, I, deve ser reconhecida a impossibilidade de apreciação em sede liminar do pleito. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, mormente quando a questão posta em Juízo requer maior dilação probatória.... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora, liminarmente, a abstenção da empresa ré em negativar seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária, e ao final, a condenação da ré na troca do seu relógio medidor, somado a compensação no valor de R$ 15.000,00 a título de dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... ()
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82 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR INDEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLT, art. 386. AUSÊNCIA DE PEDIDO. LIMINAR DEFERIDA NA CORREICIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região nos autos da Ação Cautelar Inominada 0000587-57.2022.5.17.0000, que indeferiu liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, mantendo, por conseguinte, a decisão que havia determinado a obrigação de fazer, consistente no cumprimento da escala definida pelo CLT, art. 386. 3. Ora, consoante constou da decisão ora impugnada, foram demonstrados os requisitos elencados pelo parágrafo único do art. 13 do RICGJT, na medida em que, ao indeferir a liminar postulada pela reclamada nos autos da Ação Cautelar Inominada, que buscava a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, a decisão acabou por manter a sentença proferida na Ação Civil Pública 0000352-48.2022.5.17.0014, que, em tutela provisória da evidência, impôs à empresa o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na observância da escala de folga prevista no CLT, art. 386, sob pena de pagamento de multa, não obstante o cumprimento da mencionada obrigação de fazer tenha sido concedido de ofício pelo Juízo de origem, tendo em vista que ausente postulação nesse sentido na Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato. 4. Ademais, nos termos da decisão agravada, além da ausência de pedido expresso da parte, os fundamentos adotados na sentença para a concessão da tutela da evidência não se encontram efetivamente demonstrados nos autos, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 311, além de o comando sentencial exigir da reclamada um ajuste na escala de trabalho de seus empregados, o que, sem dúvida, demanda a concessão de tempo razoável, até mesmo para que não haja prejuízo na continuidade da atividade econômica da empresa, a atrair a intervenção acautelatória desta Corregedoria-Geral, a fim de impedir lesão de difícil reparação. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pelo então Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.
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83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO, GENERICAMENTE, DOS DESCONTOS. CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA) QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO ESTADUAL Nº. 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. PARCIAL REFORMA DA R. DECISÃO. 1.
Servidor militar estadual (BM) que pretende a limitação dos descontos, por empréstimos, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. 2. R. Decisão que deferiu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela e determinou aos réus, genericamente, a abstenção de descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do autor. 3. Ausência de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC, eis que o decisum se encontra devidamente fundamentado. 4. O cartão de benefícios CREDCESTA é regido por legislação específica consubstanciada no Decreto . 47.625/21, que indica expressamente no art. 6º, III, a margem reservada correspondente a 20% (vinte por cento) dos proventos do servidor, excluídos os descontos obrigatórios por lei e demais consignações facultativas. 5. Montante descontado no contracheque do autor que, de fato, ultrapassa o referido percentual. 6. Tratamento diferenciado ao contrato de cartão de benefícios que impõe a suspensão dos descontos que excederem à quantia de R$ 1.402,94 (um mil, quatrocentos e dois reais e noventa e quatro centavos). 7. Parcial provimento ao recurso.... ()
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84 - STJ. Processo civil. Administrativo. Cade. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Lei 8.884/94, art. 65. Obrigações de pagar e obrigações de fazer. Multa. Depósito no valor integral. Necessidade. Súmula vinculante 10.
1 - As penalidades administrativas previstas na lei antitruste consistem, basicamente, em obrigações de pagar e obrigações de fazer. As primeiras constituem prestações quantificáveis em dinheiro, em que se sabe exatamente o valor da multa aplicada. As últimas, na maioria das vezes, caracterizam-se como prestações cujo valor pecuniário é incerto e indeterminado, em que é apenas possível proceder a uma mera estimativa de quanto o cumprimento daquela prestação representaria em moeda.... ()
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85 - STJ. Taxa judiciária. Custa processual. Autarquia. Ação condenatória. Obrigação de fazer (revisão de benefício previdenciário). Pedido procedente. Custas processuais. Ausência de pronunciamento pelo juízo de primeiro grau. Reexame necessário. Confirmação da sentença. Condenação, ex officio, ao pagamento de taxa judiciária. Reformatio in pejus. Inexistência. CPC/1973, art. 475.
«1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do ente público em obrigação de fazer (revisão de benefício previdenciário). 2. Em sentença, julgou-se procedente o pedido, mas não houve pronunciamento a respeito das custas processuais. 3. A Apelação da Fazenda Pública foi liminarmente rejeitada, por intempestividade. Encaminharam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por força do Reexame Necessário. 4. Na Corte local, confirmou-se o provimento jurisdicional, e, de ofício, o órgão colegiado consignou que a parte vencida deve pagar a Taxa Judiciária. 5. A tese defendida tem por premissa a assertiva de que a condenação do ente público ao recolhimento da referida custa processual implicou agravamento de sua situação, o que encontra óbice na proibição da reformatio in pejus. 6. O Tribunal a quo, ao fundamentar o decisum, mencionou que a exação tem natureza tributária e se enquadra no conceito de custa processual, além de constituir questão de ordem pública, tudo com base no exame de legislação local (Código Tributário do Município e legislação esparsa). 7. Relativamente à condenação ao recolhimento da Taxa Judiciária (matéria de ordem pública segundo a legislação local), em se tratando de custa processual, sua disciplina representa consectário da sucumbência, inconfundível com seu agravamento. 8. A sucumbência na demanda é vinculada à pretensão de Direito Material (revisão de benefício previdenciário) e, no caso dos autos, ficou devidamente demonstrada, razão pela qual, nas circunstâncias jurídicas acima delineadas, a condenação de ofício ao pagamento das custas, corolário da derrota na causa, não afrontou a norma da proibição da reformatio in pejus. 9. Recurso Especial não provido.... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DANOS NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. MEDIDOR DIVERSO VINCULADO AO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora, liminarmente, a manutenção do fornecimento de água no imóvel e a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, e, ao final, requer a condenação da ré na realização de obra de reparo no local de instalação do hidrômetro, a verificação de possíveis escapes de água, a regularização da real matrícula do autor no sistema da empresa ré e a compensação, em 50 salários mínimos, a título de danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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87 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer. Cobertura de tratamento médico de emergência. Processo extinto sem Resolução do mérito com revogação da liminar. Ação de cobrança. Reparação do prejuízo causado pela efetivação da tutela de urgência. Reconvenção. Comprovação superveniente da necessidade do tratamento de emergência. Cobertura orbigatória. Inexistência de dano injusto e indenizável.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 28/07/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/01/2024 e concluso ao gabinete em 12/07/2024.... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que rejeitou liminarmente a impugnação apresentada pela executada, porque oferecida apenas após a conversão da obrigação em perdas e danos. ... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de multa cominatória. ... ()
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90 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Alegação da agravante de excesso de execução efetivado em sede de impugnação de forma totalmente genérica, sem ao menos a apresentação de cálculo do valor que entende como correto - Impugnação rejeitada liminarmente - Disposição dos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 525 - Agravo desprovido... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pedido de rescisão de contrato cumulado com obrigação de fazer. Compra e venda de artigos de vestuário em loja virtual. Produtos não entregues. Tutela de urgência. Pedido para determinar liminarmente o cancelamento da compra e o estorno do valor pago. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento Provisório de Sentença - Demonstrado o descumprimento da tutela provisória de urgência parcialmente deferida nos autos da ação de conhecimento, é devida a execução das astreintes, bem como da obrigação de fazer deferida liminarmente, consistente no custeio do tratamento em clínica particular em caso de indisponibilidade de estabelecimento credenciado - O ônus de comprovar a disponibilidade de clínica credenciada apta à prestação do atendimento prescrito ao menor e com disponibilidade de vagas incumbe à Operadora, do qual não se desincumbiu - Exigibilidade das astreintes, bem como da obrigação de custeio do tratamento em clínica particular, afigurando-se devido o reembolso das despesas havidas pelo beneficiário com o tratamento em clínica particular, e, doravante, o pagamento do tratamento pela Operadora diretamente à clínica - Recurso provido.... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a base de canabidiol para menor portador de transtorno do espectro autista. Decisão que determinou liminarmente o dever de cobertura do tratamento à operadora de plano de saúde. Insurgência da agravante que encontra acolhimento. Restrição legal para custeio de medicamentos voltados à utilização em âmbito domiciliar. Alto custo do fármaco que não justifica a imposição de fornecimento à agravante, pretensão que, a depender das circunstâncias, pode se voltar ao Estado. Ausência da probabilidade do direito pleiteado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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94 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de fazer c/c danos morais - Negativa de cobertura dos serviços de home care - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Cerceamento de defesa configurado - Pedido de realização de prova pericial na contestação - Julgamento antecipado da lide - Prova pericial que se mostra necessária para dirimir dúvida acerca da necessidade do tratamento domiciliar prescrito - Sentença anulada - Restituição dos autos à origem para a regular instrução processual, com a manutenção da tutela deferida liminarmente - Recurso provido em parte... ()
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95 - TJSP. Direito civil. agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que determinou o bloqueio de cartão de crédito ea suspensão de cobranças indevidas, sob pena de multa cominatória. Recurso do réu. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito, indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar. O autor alega lançamentos não reconhecidos em seu cartão de crédito, totalizando R$ 55.000,00 e requer, liminarmente, o bloqueio do cartão e a suspensão das cobranças. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da decisão que deferiu a tutela de urgência para bloquear o cartão de crédito e suspender a exigibilidade das cobranças impugnadas, além da adequação da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir3. TUTELA ANTECIPADA. Autor não reconhece as compras no cartão de crédito que totalizam o valor de R$ 55.000,00. Aplicação do CPC/2015, art. 300. Pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC/2015, art. 300 . Relação de consumo. Medida que é totalmente reversível se, no decorrer do processo, o réu conseguir demonstrar a regularidade das compras lançadas no cartão de crédito. Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantida até ulterior decisão após o contraditório e dilação probatória. Concessão da tutela antecipada mantida. Recurso não provido.4. MULTA. Pretensão à redução do valor estabelecido. Possibilidade de redução, «ex officio, quando configurado excesso e não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Finalidade da multa é de estimular o cumprimento da obrigação, sem impor caráter indenizatório e ensejar enriquecimento sem causa da parte contrária. Aplicação do art. 537, §1º, do CPC. Incompatibilidade com a periodicidade do fato que é mensal. Alteração, de ofício, da periodicidade e do valor unitário para R$ 1.000,00 para cada evento mensal de cobrança indevida. Redução, de ofício, do limite de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00. Alterações que não estão abarcadas pela vedação da «reformatio in pejus à luz do art. 537, §1º do CPC. Recurso provido. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A multa cominatória deve ser proporcional e razoável, ajustada conforme a periodicidade das cobranças. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 537, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2316158-23.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 24/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2107437-66.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 15/06/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou liminarmente a cobertura de tratamento a paciente portador de déficit de atenção e hiperatividade pelo Método de Integração Global (MIG). Insurgência da operadora do plano de saúde. Cabimento. Técnica não inserida no rol de procedimentos obrigatórios editada pela ANS e não preenchedora dos requisitos legais previstos na Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, necessários para superação desta condição. Pareceres do NatJus desta Corte contrários à eficácia superior do método em detrimento dos tradicionalmente utilizados e autorizados pela agravante ao agravado. Probabilidade do direito não verificada para antecipação da tutela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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97 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Insurgência das exequentes contra decisão que suspendeu a execução até julgamento da ação 1017774-41.2023.8.26.0577. Reforma. Embargos à execução rejeitados, liminarmente, por sua intempestividade. Certeza e exigibilidade que sequer foram impugnadas nos embargos à execução (intempestivos). Impossibilidade de a exceção de pré-executividade substituir os embargos não admitidos. Inexistência de matéria passível de conhecimento de ofício e de ordem pública. Suspensão pretendida que não era automática. Ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravada que não interfere no julgamento da execução de título extrajudicial. Regra de conexão que diz respeito à competência relativa e não absoluta. Execução que deve prosseguir na origem. AGRAVO PROVIDO... ()
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98 - STJ. Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.
«1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. ... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para que a agravante se abstenha de cancelar o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Reforma impertinente. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista. Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Direito de migração dos segurados para contrato individual, com idênticas condições assistenciais e sem novas carências mediante o pagamento da respectiva mensalidade (excepcional e liminarmente mantido o valor e os critérios de reajuste previstos quando da vigência do plano coletivo até vindoura cognição exauriente). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para que a agravante suspenda o cancelamento do plano de saúde até que termine o tratamento da parte agravada, sob pena de multa. Autor menor, portador de Transtorno do Espectro Autista. Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Direito de migração dos segurados para contrato individual, com idênticas condições assistenciais e sem novas carências mediante o pagamento da respectiva mensalidade (excepcional e liminarmente mantido o valor e os critérios de reajuste previstos quando da vigência do plano coletivo até vindoura cognição exauriente). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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