(DOC. VP 575.7097.1330.1341)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO, GENERICAMENTE, DOS DESCONTOS. CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA) QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO ESTADUAL Nº. 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. PARCIAL REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Servidor militar estadual (BM) que pretende a limitação dos descontos, por empréstimos, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. 2. R. Decisão que deferiu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela e determinou aos réus, genericamente, a abstenção de descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do autor. 3. Ausência de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC, eis que o decisum se encontra devidamente fundamentado. 4. O cartão de bene

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