(DOC. VP 607.6241.4370.1725)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE ETAPAS DO CERTAME - APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES DO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Neste estreito juízo de cognição sumária, não há como autorizar a dispensa de realização de uma das etapas do certame do certame, visto que, além da ausência de previsão desta possibilidade no edital do concurso, a medida, da forma como pre

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