(DOC. VP 422.9237.1812.1523)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora, liminarmente, a abstenção da empresa ré em negativar seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária, e ao final, a condenação da ré na troca do seu relógio medidor, somado a compensação no valor de R$ 15.000,00 a título de dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. 2. Tese autoral que consiste em cobrança excessiva pelo servi�

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